Justiça nega recurso de empresa que pretendia bloquear edital da Zona Azul na Capital

Atualizado

O juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, negou nesta quinta-feira (5), pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa que administrava o sistema de estacionamento rotativo da cidade.

Sistema da Zona Azul está suspenso desde setembro – Foto: Foto Flavio Tin/ND

De acordo com o Poder Judiciário, a autora tinha como objetivo suspender o processo de concorrência pública lançado pelo Executivo Municipal para contratação de nova empresa que ficará responsável pela Zona Azul do município.

Para a empresa, a Prefeitura de Florianópolis não poderia prosseguir com o edital de concorrência pública enquanto tramita ação ordinária que discute a relação contratual entre ela própria e o Município pelo mesmo serviço ora licitado.

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Em resumo, ressaltou que “não há como ser implementada uma nova contratação enquanto inexistir decisão terminativa acerca do processo judicial de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato”.

Porém, o magistrado que julgou o pedido entendeu que não existe qualquer obstáculo ao lançamento do novo edital de concorrência para exploração do serviço que teve seu contrato rescindido com a autora da ação.

“Afinal, público e notório que o serviço não vem sendo prestado – com prejuízo ao município e aos munícipes – e inexiste qualquer decisão judicial que obste a exploração. A nova concorrência pública não contamina a pretensão da impetrante, considerando a atual realidade da ação ordinária”, frisou.

O juiz Francisco Miranda destacou que o interesse público deve prevalecer quando se trata de procedimentos licitatórios e que no caso em questão entendeu que não houve qualquer ilegalidade.

“É evidente que o processo licitatório exige rigores formais, entretanto, estabelecer paralelos entre os editais para que a conclusão lhe seja favorável e obstar o certame, é de todo impertinente”, anotou.

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