Justiça obriga Banco do Brasil a informar canais de renegociação de empréstimo

Atualizado

Após o pedido do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), a Justiça decidiu que o Banco do Brasil deverá informar os clientes em seus canais para renegociação de prazos de financiamentos e empréstimos. A medida vai beneficiar os correntistas de todo o Brasil.

Banco do Brasil deve informar opções de renegociação de dívidas e prazos – Foto: Flávio Tin/ND

O agravo de instrumento foi intermediado pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, por meio do Desembargador Henry Goy Petry Júnior, em decisão monocrática.

Dessa forma, ele deu razão aos argumentos da Promotora de Justiça Analú Librelato Longo e determinou que as agências do BB, em todo o Brasil, devem abrir e divulgar amplamente os canais e as formas de renegociação de prazo das prestações de empréstimos e financiamentos.

Então, essa seria uma forma de atender às medidas do Banco Central e da Febraban (Federação Nacional do Bancos) para compensar as eventuais perdas econômicas dos clientes impactados pelas medidas de contenção à pandemia de coronavírus.

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Para estender a decisão a todo o país, a Promotora de Justiça argumentou que a ação civil pública que pedia a liminar havia sido ajuizada para proteger “um direito transindividual oriundo de um dano com extensão nacional”.

Além disso, citou o entendimento consolidado do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que, nos casos de danos regionais e nacionais, os foros das capitais dos estados são competentes para julgar ações que surtam efeitos válidos para o território nacional.

Entenda o caso

Na segunda-feira da semana passada (12), a 1ª Vara da Fazenda da Capital concedeu uma liminar atendendo parcialmente ao pedido do MPSC. A decisão determinou que o Banco do Brasil informasse, de forma ampla, no máximo em cinco dias, as medidas e canais de renegociação.

Caso contrário, o Banco do Brasil seria multado em R$ 100 mil por dia de descumprimento, mas limitou o alcance da liminar às agências de Florianópolis, que é a área territorial da Comarca.

Por isso, a 29ª PJ recorreu imediatamente, por meio de um agravo de instrumento, para que a decisão contemplasse os clientes de todas as agências do banco no País.

A ação civil pública se originou de inquérito civil instaurado em abril a partir de inúmeras reclamações feitas ao Procon e ao MPSC por clientes que não conseguiam obter informações nem iniciar as negociações com o Banco do Brasil.

Pedido ajuizado

No final de abril, a 29ª PJ da Capital ajuizou a ação civil pública com pedido de liminar. Isso aconteceu após o Banco do Brasil solicitar mais prazo para responder às informações requeridas no procedimento instaurado. Na ocasião, buscava apurar por que o banco não estava atendendo aos pedidos de renegociação.

Conforme comprovado na ação civil pública, seguindo as orientações do Banco Central do Brasil, a própria Febraban informa em seu site que “os clientes pessoas físicas deverão entrar em contato com o seu banco, expor o seu caso e obter informações sobre as condições para prorrogar a dívida por até 60 dias. Cada instituição irá definir o prazo e as condições dos novos pagamentos”.

A promotora argumentou na ação que, ao negar estender o prazo de resposta ao BB, naquela data as orientações do Banco Central para que os bancos facilitassem a renegociação de empréstimos.

Então, o argumento é por causa dos efeitos da pandemia sobre o rendimento dos clientes já haviam sido emitidas há mais de um mês. Na ocasião, foram aviados no dia 16 de março deste ano e valeriam para um prazo de 60 dias.

No entanto, quando o banco alegou que precisaria de mais tempo para responder, já havia se passado a metade do prazo. Segundo a promotora, o BB já deveria ter as medidas consolidadas, estruturadas e inseridas em seu sistema de dados.

Além disso, a promotora afirmou que não haveria necessidade de de um prazo tão extenso e da interveniência de setores do banco ou do suporte tecnológico para apresentação de respostas.

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