Justiça ordena restauração de patrimônio histórico em Governador Celso Ramos

Atualizado

A Justiça Federal de Florianópolis ordenou a restauração da Fazenda de Palmas, em Governador Celso Ramos. Trata-se de um complexo histórico de ruínas formado por uma antiga “Casa Grande” e uma “Casa dos Escravos”, construção datada de 300 anos. Esse conjunto histórico, formado ainda por pedras naturais coladas uma a uma com óleo de baleia, foi parcialmente destruído em nome de um empreendimento imobiliário.

Justiça determina que área parcialmente demolida de patrimônio histórico deverá ser resturada – Foto: Anderson Coelho/ND

A pedido do Ministério Público Federal, atendido pelo órgão da Justiça, Spíndola Construtora e Incorporação, bem como o proprietário da área, Pedro Pereira, terão 30 dias para fazer a restauração. Também foram envolvidos na determinação judicial o município de Governador Celso Ramos e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

O local é de preservação que teria sido construído por escravos do antigo engenho de açúcar, localizado às margens do antigo Porto Chico Salvador. Para realizar as obras, seria necessária uma consulta e autorização do município ou do Iphan.

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Caso o prazo de 30 dias não seja cumprido, há pena de multa de R$ 1.000,00 por dia. Além de julgar procedente o pedido do MPF, a Justiça determinou que o sítio arqueológico deve ser delimitado. Ou seja, o local fica sob domínio particular, com financiamento da manutenção sob responsabilidade do poder executivo. É aí que entra a punição ao município.

Registro imobiliário

Além disso, deve haver registro imobiliário das restrições específicas e compatíveis com os estudos já realizados na região. As áreas protegidas precisam ser sinalizadas e sua conservação e proteção deverão ser permanentes. A recuperação ambiental da área precisa ser feita de forma integral, implementada pelos particulares, sob a fiscalização e o monitoramento do município.

Os réus foram condenados, ainda, a restaurar as construções históricas, através da elaboração e execução de projeto específico a ser orientado, analisado, aprovado e fiscalizado pelo Iphan e pelo município. Pela decisão, a área não poderá ser ocupada ou alterada.

Contrapontos

Spíndola Construtora e Incorporação

Procurada pela equipe do ND+, a Spíndola Construtora informou que ainda irá conversar com o advogado da empresa para decidir as medidas a serem tomadas. 

Município de Governador Celso Ramos

A Prefeitura de Governador Celso Ramos informou que promoverá todas as medidas legais para garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial, especificamente no que concerne a atividade de fiscalização, visando coibir todo e qualquer ação capaz de prejudicar o sítio arqueológico ali existente.

Iphan

A superintendente do Iphan em Santa Catarina, Liliane Janine Nizzola, diz que o instituto ainda não foi notificado da decisão e, como cabe recurso, possivelmente o órgão federal irá recorrer.

Proprietário

A equipe não conseguiu entrar em contato com o dono do local.

Justiça