Justiça: Órgãos públicos vão ter que despoluir praias em Florianópolis

Atualizado

A Justiça Federal condenou nessa terça-feira (17), a Prefeitura de Florianópolis e a Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) a adotarem no prazo máximo de 60 dias, medidas para acabar com a poluição do mar das praias de Santo Antônio de Lisboa e Sambaqui, em Florianópolis.

Praia de Santo Antônio de Lisboa – Foto: Marco Santiago/Arquivo/ND

Na mesma decisão, o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, também condenou o IMA (Instituto do Meio Ambiente), a adotar medidas administrativas que impeçam licenciamentos ambientais para obras de redes de coleta sem o correspondente sistema de tratamento de esgotos sanitários (licenciamento fragmentado).

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Caso os órgãos não cumpram a determinação, poderão ser multados em R$ 10 mil ao dia. A multa será revertida em benefício de programas de combate à poluição nas duas regiões.

O descumprimento causará também a improbidade administrativa das autoridades responsáveis de cada pessoa jurídica.

Ligações clandestinas

A sentença determina ainda que a Casan e o Município identifiquem as ligações clandestinas de esgoto – no sistema de drenagem pluvial, em seus cursos d’água e na rede de coleta instalada na região.

De acordo com a sentença, os infratores deverão ser autuados e as atividades lacradas ou interditadas. Casan e Município deverão tomar outras providências eficazes no combate à poluição nas duas praias, seja por meio da concepção, licenciamento (com Estudo Prévio de Impactos Ambientais) e instalação de um sistema público de esgoto sanitário.

A decisão relata que, “sensível às limitações orçamentárias dos réus, este juízo designou audiências de conciliação, a fim de que os réus pudessem fornecer um cronograma de atos e procedimentos para solucionar o problema de saúde pública e sanitária, mas não foi apresentada proposta concreta que solucionasse o problema. Mais uma vez foram dadas respostas evasivas, comprovando as alegações do Ministério Público Federal de que houve total descaso com o meio ambiente e com a saúde pública”.

Inquérito aberto após notícias

O inquérito civil foi instaurado em 2001, em função de notícias sobre poluição no mar por esgotos domésticos e falta de tratamento público adequado de efluentes contaminadores.

Além disso, a preocupação da população de Santo Antônio de Lisboa e Sambaqui, com a falta de políticas públicas adequadas no tratamento do esgoto sanitário, também foi um dos fatores.

O prazo de 60 dias para que o Município de Florianópolis, Casan e IMA cumpram a decisão judicial passa a contar da intimação da sentença.

Contrapontos

Por meio de nota, a Casan informou que a região só não tem sistema completo de tratamento de esgoto porque a própria comunidade foi contrária à implantação.

Já a Prefeitura de Florianópolis disse que ainda não foi intimada pela Justiça e deve recorrer da decisão pela inviabilidade do atendimento do objeto da ação no prazo fixado pela decisão.

O IMA afirmou que não deve recorrer da decisão, pois diz não autorizar o licenciamento fragmentado em ambas as regiões. Segundo o órgão, o licenciamento só poderá ser feito quando a houver uma rede de tratamento.

Veja a nota da Casan:

A CASAN lembra que a região só não tem ainda sistema completo de tratamento de esgoto porque houve contrariedade da própria comunidade na década passada. A rede de coleta já está inclusive assentada, mas moradores pediram, na época, que a Estação de Tratamento não se localizasse no bairro.

 Porém, a CASAN insiste em implantar sistema de esgotamento na região e por isso conseguiu nova licença, novos recursos e está na fase final a Licitação que vai contemplar a área com Saneamento: estão previstos mais de R$ 100 milhões para complementos de rede e enfim construir uma Estação de Tratamento para beneficiar também o Saco Grande, João Paulo e Monte Verde. As obras devem começar em 2020.

Trecho da nota da Prefeitura de Florianópolis

Atualmente, a Prefeitura já tem um programa de saneamento atuante, o Se Liga na Rede, que realiza ações pela cidade que visam combater o esgotamento clandestino e a poluição ambiental. Através da Blitz Sanear, realizada em conjunto por fiscais e técnicos da Casan, Floram, Secretaria de Infraestrutura e Vigilância em Saúde, já foram lacradas dezenas de ligações irregulares, e moradores e proprietários de estabelecimentos na capital foram multados por lançarem esgoto na rede pluvial. São mais de 50 ações semanais realizadas pela força-tarefa desde outubro de 2018.

Meio Ambiente