Justiça suspende aluguel sem licitação da nova sede do Detran em Florianópolis

Atualizado

A Justiça suspendeu o processo administrativo de dispensa de licitação e contrato de locação para a nova sede do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) em Florianópolis.

Imóvel em Coqueiros onde Detran planeja a nova sede – Foto: Anderson Coelho/ND

A previsão era de que os serviços oferecidos pelo órgão responsável pelo trânsito no Estado deixassem o endereço atual, na rua Ursulina Senna de Castro, no bairro Estreito. A nova sede está localizada na rua Almirante Tamandaré, no bairro Coqueiros, também no Continente.

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A decisão liminar é do juiz Leone Carlos Martins Junior, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital catarinense, desta quarta-feira (12).

Segundo o Detran, o órgão somente se manifestará após formalmente intimado da decisão.

A decisão

Segundo o magistrado, há “várias irregularidades no processo de dispensa de licitação”.

“As propostas foram apresentadas todas pelo mesmo corretor de imóveis, o que torna no mínimo duvidoso o cabimento da modalidade de dispensa de licitação adotada pela parte ré”, continua a decisão.

Martins Junior ainda afirma que a decisão administrativa que reconheceu a urgência da locação do imóvel – culminando com a dispensa de licitação – foi motivada principalmente pelas reformas que seriam necessárias na atual sede, no Estreito, “as quais seriam demasiadamente onerosas para a administração pública e, por tal razão, impraticáveis”.

No entanto, o magistrado contesta que segundo o contrato de locação em vigor, “todas essas despesas são de responsabilidade do locador, não havendo, portanto, qualquer ônus para o poder público”.

“Desse modo, antes da finalização do processo de contratação e consequente mudança da sede do Detran, mostra-se recomendável maior elucidação das circunstâncias que conduziram à prática dos atos administrativos acoimados de ilegais”, destaca.

O juiz finaliza a decisão afirmando que, neste contexto, a manutenção da atual sede do Detran trará menos prejuízos “administração pública e à população local”, até que seja averiguada a ocorrência ou não das irregularidades apontadas.

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