Justiça suspende lei que limita ocupação de imóveis em Governador Celso Ramos

Atualizado

O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) acatou a argumentação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e determinou a suspensão da Lei 1.331/2019 de Governador Celso Ramos que limita o número de ocupantes de imóveis no município durante a temporada.

A suspensão ocorre para evitar clima de desordem na temporada de verão decorrente da aplicação da lei municipal.

Lei que limita número de ocupantes de imóvel é suspensa pela Justiça – Foto: Anderson Coelho/ND

A desembargadora Soraya Nunes Lins apontou que há sinais evidentes de inconstitucionalidade na lei e que a sua aplicação poderia causar prejuízos econômicos aos setores imobiliário e turístico, especialmente aos segmentos que trabalham diretamente com o aluguel de temporada no verão.

Dano de difícil reparação

A magistrada levou em consideração que a alteração legislativa promovida por meio da Lei 1.394/2019 – que alterou o limite de ocupantes por dormitório para o que está previsto no projeto da obra da prefeitura – “torna ainda mais tangível o perigo de dano de difícil e incerta reparação, dada a eventuais adaptações aos critérios legais”.

Leia também:

Ministério Público reafirma que lei limitando ocupação de imóvel é inconstitucional 

Mais conteúdo sobre

Geral