Justiça suspende liminares e mantém cassação de táxis em Florianópolis

Juiz reformulou decisão que mantinha permissões consideradas ilegais circulando pela cidade. Até sexta-feira (11), pelo menos três liminares foram suspensas

O juiz Hélio do Valle Pereira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, revogou pelo menos três pedidos liminares que permitiam táxis cassados por envolvimento em ilegalidades de continuarem circulando pelas ruas de Florianópolis. As decisões, emitidas quinta e sexta-feira, devem se repetir em outros processos idênticos. O município ainda não foi oficiado da decisão, e informou que vai retirar as licenças de circulação assim que for notificado.

Bruno Ropelato/ND

Prefeitura da Capital identificou 62 táxis envolvidos em ilegalidades

Ao todo, 62 táxis cassados pela Prefeitura de Florianópolis deveriam ter deixado as ruas em 11 de janeiro deste ano, após a conclusão do processo administrativo que atestou o envolvimento das permissões em arrendamentos e transferências ilegais. No entanto, a maioria continuou na praça depois de conseguirem liminares expedidas pelo juiz José Mauricio Lisboa, que substituiu o titular da Vara em janeiro.

Em sua decisão, Pereira lembrou que o caso já havia sido julgado em dezembro, quando o Sindicato dos Taxistas ingressou na Justiça pedindo a paralisação das cassações alegando cerceamento da defesa. No entendimento do juiz, as alegações tinham como objetivo protelar a cassação dos táxis envolvidos nas ilegalidades. “A parte, na realidade, confunde a garantia de defesa com um direito à protelação, coagindo o Poder Público a apenas decidir de acordo com seus interesses ou a deferir todas as diligências que pretender. Isso não é correto”, diz trecho da sentença.

O secretário Mobilidade Urbana, Vinicius Cofferri, informou na sexta-feira que o município ainda não havia sido oficiado da decisão, mas disse que a secretaria se prepara para iniciar a retirada dos “ilegais” das ruas. “Assim que formos notificados daremos início ao cumprimento da decisão da Justiça”, disse.

Na última segunda-feira, o município autorizou o ingresso de mais 20 permissionários aprovados na licitação de 2015. Mais de 200 novos táxis ingressaram no sistema desde início do ano. 

O presidente do Sindicato dos Taxistas, Zulmar de Farias, também desconhecia a decisão e disse que acionaria o departamento jurídico do sindicato para verificar quais seriam os procedimentos adotados no caso. “Aquela nossa ação não deu em nada, agora vamos consultar o departamento jurídico para ver quais medidas serão tomadas”, afirmou.

Sistema foi investigado

A cassação dos táxis envolvidos em ilegalidades — arrendamentos e transferências ilegais — foi indicada pela CPI dos Táxis, em 2013, e foi objeto de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) e a Prefeitura de Florianópolis. Diante dos apontamentos, a Secretaria de Mobilidade Urbana abriu processo administrativo contra 77 permissionários, dos quais 62 tiveram a cassação determinada no dia 15 de dezembro de 2015, com um mês para terem as atividades suspensas.

O caso foi denunciado pela primeira vez pelo ND, ainda em 2011. Em 2013, o jornal voltou a falar do assunto, mostrando que dois anos depois das primeiras denúncias o esquema estava ainda maior, com mais de 60 permissões sublocadas para um único empresário.

O histórico envolvendo o “imbróglio” dos táxis em Florianópolis também foi lembrado na sentença de Hélio do Valle Pereira: “Observo ainda que o município é invariavelmente criticado por inércia. O Legislativo investigou; o Executivo usou o poder de polícia. Não vejo porque o Judiciário, agora, ignorar a seriedade do assunto e tirar completamente a eficácia do trabalho realizado pela municipalidade”, declarou o juiz.

Carteira assinada para coibir arrendamento

Por se tratar de serviço de utilidade pública, as concessões para o serviço de táxis em Florianópolis são distribuídas por meio de licitação — com exceção das 258 placas incluídas no serviço em 2001 — e portanto não podem ser sublocadas ou transferidas para terceiros, segundo determina a lei 085/2001. Mas a prática herdada da década de 1980 persistia na cidade, podendo uma placa chegar a custar R$ 100 mil no mercado paralelo. Já o arrendamento varia entre R$ 3 mil e R$ 6 mil, segundo apurou a reportagem.

No ano passado, a Câmara de Vereadores aprovou a lei complementar 534/2015, que garante que os motoristas auxiliares sejam obrigados a ter carteira de trabalho assinada pelo permissionário. O projeto é do vereador Tiago Silva (PDT), que presidiu a CPI dos Táxis. “Na época, conseguimos mostrar que o esquema existia a partir de processos trabalhistas, por isso esta lei para coibir as ilegalidades”, disse. Os permissionários têm até maio para se enquadrarem na nova norma.

No mesmo sentido, o juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, reconheceu que permissionários que não dirigem o próprio táxi podem ser considerados empresários: “Se o proprietário não dirigia o veículo, não há como considerar que o trabalho era realizado em regime de colaboração”, sentenciou o magistrado em ação trabalhista na qual o permissionário que não usava carro foi condenado a pagar R$ 20 mil a motorista contratado.

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