“O equilíbrio é importante”, diz procurador-geral do Estado sobre meio ambiente e desenvolvimento

João dos Passos Martins Neto, defende rigor e bom senso para garantir sustentabilidade

Marco Santiago/ND

João do Passos Martins Neto destaca que Constituição garante, ao mesmo tempo, proteção ao meio ambiente e o direito de empreender

A legislação, o licenciamento dos empreendimentos e a fiscalização devem estar ajustadas à premissa constitucional que assegura às pessoas “tanto o direito ao meio ambiente quanto à livre iniciativa econômica”. A análise é do procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, que considera necessário o combate às “condutas nocivas” e, ao mesmo tempo, a proteção às iniciativas empresariais consideradas sustentáveis. “Temos que defender o meio ambiente, mas não como um instrumento de combate ao empreendedorismo”, afirma Martins. Nesta entrevista, o procurador fala sobre a legislação em vigor e prega que rigor e bom senso andem sempre juntos na defesa de nossos “valores ambientais”.


Há uma longa discussão sobre as regras de licenciamento ambiental. O senhor defende alguma mudança para que sejam mais rígidas ou mais flexíveis?

Acho que com relação à forma e aos procedimentos, está adequado. O modelo atual, com três etapas, me parece lógico. Penso é que devemos manter o equilíbrio nas decisões de fundo com relação aos empreendimentos. A Constituição assegura às pessoas tanto o direito ao meio ambiente quanto à livre iniciativa econômica, ou seja, o direito de empreender. Ambos são fundamentais, decorrem de normas de igual hierarquia. Nenhum deles deve ser reduzido a nada. É necessário combater as condutas nocivas, mas também é preciso proteger os empreendimentos sustentáveis. A legislação, o licenciamento e a fiscalização ambientais devem estar ajustadas a essa premissa constitucional.

A legislação garante desenvolvimento econômico com preservação ambiental ou precisa de ajustes?
Em matéria de legislação ambiental, a competência é concorrente. O Congresso e as assembleias legislativas dos Estados podem legislar sobre o assunto. E no plano do Executivo, temos órgãos ambientais federais e estaduais. O primeiro cuidado que se precisa ter no nível legislativo é o de coerência no ordenamento jurídico. É a primeira preocupação. E parece que isso nem sempre acontece. Quanto maior o número de leis, maior o risco de contradições normativas. O que verificamos, às vezes, são normas estaduais e federais em conflito potencial. Isso é muito comum e gera, obviamente, problemas na aplicação do direito, de interpretação, que precisam ser sanados. Se a legislação não for coerente, complica a aplicação do Direito por parte do Executivo e mesmo do Poder Judiciário. E para que seja coerente, não pode ser uma legislação feita de súbito, com precipitação, com pouca análise do sistema legislativo como um todo.

As leis estaduais não podem ser menos restritivas do que as normas federais, é isso?
O que a Constituição diz é o seguinte: que em matéria de competência legislativa concorrente, caso do meio ambiente, a União tem competência para editar normas gerais e os Estados para as normas especiais. A dicotomia é entre normas gerais e especiais e não entre normais mais ou menos abrangentes. Essa é uma interpretação um pouco tendenciosa também do assunto. Para a teoria do direito, é sempre uma complicação identificar o que é exatamente uma norma geral e uma especial. Normalmente se costuma pensar o seguinte: uma norma especial, da competência dos Estados, é aquela que regula um aspecto singular da comunidade local. E a norma geral tem uma amplitude mais vasta, vai requerer uma aplicação igualitária em toda a nação. Um conflito desse tipo, para ilustrar, é aquele com relação às matas ciliares. Há uma divergência entre o Código Florestal federal e o Código do Meio Ambiente que Santa Catarina aprovou na Assembleia Legislativa. Qual é a distância que uma construção deve ter dos cursos d´água? Trinta, 20 metros? Na legislação federal, existem distâncias maiores, e a lei estadual teria reduzido. Discute-se no STF em uma ação direta de inconstitucionalidade qual a norma que deve prevalecer, a do Estado ou a federal. E tudo vai se resolver a partir da definição se as normas que estabelecem essas distâncias entram na categoria gerais ou especiais.

Mas esse não é o entendimento do MPF, não é?
O Ministério Público Federal certamente entende que a regulamentação dessas distâncias é uma matéria que fica no âmbito das regras gerais e que, portanto, o Estado não poderia ter editado uma norma reduzindo aquelas exigências. Mas o argumento de quem defende a norma estadual é o contrário, de que a norma é especial, porque você não pode imaginar Santa Catarina como a Amazônia.

A legislação deve ser mais rígida ou flexível? Ou a essa nem é a discussão prioritária?
A legislação regula uma variedade enorme de questões e de aspectos. É possível que existam porções que tenham restrições exageradas e outras em que a legislação é muito frouxa. Teríamos que separar tudo e fazer alguns recortes para examinar. Mas de uma maneira geral defendo uma legislação rigorosa de proteção ambiental. A preocupação com o valor ambiental é relativamente recente. Temos em algumas regiões do Brasil, e mesmo de Florianópolis, situações dramáticas que se construíram por absoluta falta de preocupação com o valor ambiental. Então vemos uma urbanização feita sem nenhum tipo de planejamento, um amontoado de casas, muro encostando em muro, falta de jardim de praça, de saneamento. De fato, temos um status quo que é decorrente de um descaso histórico com o valor ambiental. Temos que agir com rigor para defender o meio ambiente, mas também com bom senso. Não podemos transformar o valor ambiental num valor anticapitalista, antiliberal e antiempresarial simplesmente. Temos que defender o meio ambiente, mas não como um instrumento de combate ao empreendedorismo. É sempre importante que alguém puxe a corda muito para um lado e alguém puxe bastante para outro para que a gente fique no meio do caminho, no equilíbrio.

Quais as principais demandas ambientais que chegam à PGE (Procuradoria-geral do Estado)?
As questões ambientais envolvem mais a Fatma (Fundação Estadual do Meio Ambiente), órgão do Executivo que é licenciador, mas indiretamente sofremos alguns efeitos. Por exemplo, um caso que ainda não tem solução e que se discute a questão ambiental é a Penitenciária de Imaruí. Até hoje o governo não conseguiu construir o presídio porque entidades comunitárias, e mesmo o Ministério Público, entraram com ações alegando, entre outras coisas, violação à legislação ambiental. Estamos discutindo há três anos e a ação não tem solução até o momento.

Participe do grupo e receba as principais notícias
da Grande Florianópolis na palma da sua mão.

Entre no grupo Ao entrar você está ciente e de acordo com os
termos de uso e privacidade do WhatsApp.
+

Notícias

Loading...