Projeto de lei promete simplificar abertura de empreendimentos em Chapecó

Atualizado

O prefeito Luciano Buligon (DEM) entregou ao presidente da Câmara de Vereadores de Chapecó, Ildo Adão Antonini, o Projeto de Lei Complementar que estabelece diretrizes no Município de Chapecó para utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES). Trata-se da Lei da Liberdade Econômica.

Ato de entrega ocorreu na Prefeitura de Chapecó – Foto: Bruna Gatto/Assessoria/ND

A norma institui os critérios gerais para emissão de alvarás para o livre exercício de atividade econômica e não econômica, regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de negócios e estabelece outras providências necessárias para o desenvolvimento socioeconômico no município de Chapecó. 

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O PL segue na mesma linha da Lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, dia 20 de setembro, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, mais conhecida como a “MP da Liberdade Econômica”.

Nesse sentido, a proposição incorpora à legislação municipal, as virtudes introduzidas por normas legais já existentes, mas que precisam de regulamentação municipal, de maneira a permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade. 

Entre outras medidas e ações previstas, o prefeito Luciano Buligon destaca as seguintes inovações:

  • Gratuidade ao empresário de pesquisa prévia às etapas de registro ou inscrição de modo a informar quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio;
  • Criação de Alvará de Funcionamento Condicionado, destinado a liberar de forma simplificada o exercício de atividades econômicas que não sejam de alto risco, permitindo o início das operações do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial no município, sem a necessidade de vistorias prévias;
  • Criação do Alvará de Licença Especial para Atividades Sem Estabelecimento, que será imediatamente emitido após o ato de registro empresarial no Município, sem a necessidade de vistorias prévias, após requerimento acompanhado de requisitos simplificados.
  • Criação de Alvará de Licença Especial para Atividades com Estabelecimento sem Atendimento ao Público, para permitir o início das operações imediatamente ao ato de registro empresarial no Município, sem a necessidade de vistorias prévias, através de requerimento acompanhado de requisitos simplificados; 
  • Criação de Alvará de Funcionamento Provisório destinado a liberar o exercício de atividades econômicas e será outorgado sempre que o estabelecimento ocupar imóvel a ser regularizado; 
  • Criação de Alvará Pré-Operacional para empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e a aprovação, pelo órgão competente, do projeto da obra.

“Todas estas iniciativas do Poder Executivo Municipal visam desburocratizar a iniciativa privada com foco na criação de oportunidades, geração de emprego e desenvolvimento econômico e social de nossa cidade, gerando, de forma simplificada, meios rápidos e eficientes para o empreendedor investir em Chapecó”, explica Buligon. 

O texto final do PL teve a contribuição do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Procuradoria Geral do Município, SEBRAE, Sala do Empreendedor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e do Comitê Municipal de Desburocratização. O ato de entrega ocorreu na manhã de terça-feira (8)

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