Liminar determina embargo e corte de água e luz de imóveis irregulares nos Ingleses

Os imóveis comerciais do Centrinho dos Ingleses instalados sem autorização, com ligações ilegais de energia e água deverão ter o fornecimento cortado pelas empresas concessionárias e terão seu uso embargado.

A medida, determinada em liminar obtida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) nessa quarta-feira (17), tem como objetivo frear a implantação de comércios de forma desordenada e clandestina no Norte da Ilha.

Ação em área irregular nos Ingleses resultou no corte de luz na servidão Vicentino Custodio nesta semana – Anderson Coelho/ND

A ação foi ajuizada pela 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. No pedido, o MP relata que o processo é fruto de dois inquéritos civis; um para apurar a implantação de comércio na orla dos Ingleses, em especial no local onde existia uma praça, e a obstrução de acessos à praia; e outro para apurar a notícia de esgoto exalando mau cheiro na região.

No curso dos inquéritos, a Justiça apurou que muitos estabelecimentos não possuem alvará de funcionamento. Foi investigado, também, a ineficiência e a falta de sistemas de tratamento de esgoto.

Ao menos 43 ligações clandestinas foram desligadas pela Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) na área.

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Para o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, titular da 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, as pessoas que constroem ilegalmente, os compradores que adquirem imóveis clandestinos ou irregulares cientes da ilegalidade, aliado à dificuldade e ineficiência na fiscalização por parte dos órgãos municipais são os grandes responsáveis pelo crescimento urbano desordenado que atinge o Norte da Ilha de Santa Catarina.

Além de determinar que Casan e Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) cortem as ligações de água e energia ilegais, e o Município de Florianópolis embargue o uso dos imóveis irregulares, a medida liminar determina a suspensão de qualquer inscrição imobiliária gerada a partir de obras irregulares no local e o consequente lançamento de IPTU.

Outras 20 medidas liminares, desde a interdição à demolição de imóveis clandestinos e irregulares, aguardam cumprimento pelos órgãos competentes em Florianópolis.

Nesta semana, imóveis irregulares em uma servidão construída em área de preservação, nos Ingleses, foram alvos de ação da Justiça.

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