Liminar obriga município e Floram a enquadrar terreno como APP no leste da Ilha

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Os moradores do Rio Tavares venceram o primeiro “round” da luta para preservar uma área verde, caracterizada pela vegetação de restinga, localizada entre o Parque Municipal Dunas da Lagoa da Conceição e sete servidões, no Leste da Ilha. Uma liminar da Justiça determina que a Prefeitura de Florianópolis e a Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) enquadrem uma área de 84 mil metros quadrados como Área de Preservação Permanente (APP) e suspenda qualquer licença ou autorização para intervenção no local.

Entrada do terreno que dá acesso ao mar para os moradores de sete servidões. Foto: Anderson Coelho/ND

A decisão em caráter liminar foi deferida pelo juiz Marco Aurélio Ghisi Machado no último dia 4 de dezembro, após três anos de tramitação de uma ação civil pública do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), originada pela denúncia de moradores. Inconformados com a existência de uma ação de usucapião da área, eles iniciaram uma mobilização na tentativa de garantir a preservação da área.

Além de caracterizada pela vegetação de restinga, a área também garante acesso à praia dos moradores das servidões. Residente ao lado da área contestada, o professor Gustavo Werner Júnior foi intimado a se manifestar no processo de usucapião. Ao descobrir a situação, ele iniciou a mobilização da comunidade e fez a primeira denúncia ao MPSC, que gerou uma pré-investigação (Notícia de Fato).

Porém, a denúncia acabou arquivada depois que Floram e a Prefeitura de Florianópolis prestaram informações. Insatisfeito com a situação e diante de outros acontecimentos, como a suspeita de um incêndio criminoso, Júnior recorreu e o Conselho Superior do Ministério Público reabriu a investigação, designando o promotor de Justiça Alceu Rocha para iniciar uma ação civil pública para identificar, delimitar e caracterizar de forma jurídica e técnica a área que deveria ser considerada APP.

Foto: Anderson Coelho/ND

A primeira situação conflitante a ser esclarecida foi o zoneamento proposto pelo Plano Diretor do município. Apesar de ter características de APP, conforme laudo encomendado AMOCAM (Associação dos Moradores do Campeche), a área foi classificada como ARP (Área Residencial Predominante) e APL (Área de Preservação de Uso Limitado).

Outra situação contraditória foi dada pela própria Floram, após vistoria. O órgão que tem como missão proteger o meio ambiente reconheceu que a área precisava ser preservada, sendo classificada como área de Restinga, mas que não se tratava de uma APP. O órgão também reconheceu não ter capacidade para realizar estudos técnicos aprofundados que pudessem definir a situação da área.

Para completar a ação, o MPSC recebeu um documento assinado pelo biólogo e advogado Ricardo Boelter Morais. Especialista em Direito Ambiental e perito judicial, ele elaborou uma tese de mestrado que utiliza as nascentes como metodologia para delimitar APPs e utilizou a área contestada como objeto de estudo. No local, Morais comprovou a existência de uma nascente (olho d’agua), o que caracterizaria a área como APP conforme a legislação federal (Resolução do Conama 261).

“Estamos aliviados, mas não satisfeitos”

Autor da denúncia que deu início a ação civil pública, o professor de Educação Física Gustavo Werner Júnior revela estar aliviado com a liminar deferida pelo juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, mas não completamente satisfeito. “Como é uma liminar, não é uma decisão definitiva, então a decisão atende em parte aos nossos anseios”, explicou.

Júnior lamenta a situação que classifica como “ridícula”, uma vez que os moradores estão fazendo o trabalho que deveria ser feito pela Floram, como órgão fiscalizador e protetor do meio ambiente. “A Floram precisa agora botar a mão na consciência, cumprir o papel dela e reconhecer que aquela área se trata de uma APP. Além das características que a própria Floram reconheceu, tem a vontade da comunidade que utiliza aquela área”, afirma.

O professor destaca ainda que área contestada deveria ser incluída no Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, uma das Unidades de Conservação da Capital. “Esse é um trabalho para os vereadores”, relata Júnior, que já solicitou apoio de alguns vereadores, mas aguarda uma ação mais concreta por parte dos representantes do Poder Legislativo.

A Prefeitura de Florianopolis, por meio da Floram, ainda não recebeu oficialmente a intimação sobre o caso, mas se compromete a apurar as condições da área juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SMDU).

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