Liminar suspende licitação para terceirizar Programa Sentinela em Florianópolis

Ação tem iniciativa do Ministério Público

Foi suspensa, por requerimento do Ministério Público de Santa Catarina, a licitação que o município de Florianópolis realiza para contratar empresa terceirizada para prestar apoio psicológico e social às famílias atendidas pelo Programa Sentinela. A medida liminar foi obtida em ação cautelar ajuizada pela 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação na área da moralidade administrativa.

De acordo com o promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, os motivos do pedido de suspensão foram a impossibilidade legal de terceirização do serviço licitado e a falta de publicidade do edital do certame. Na ação, o promotor de Justiça destaca que a assistência social é uma atividade fim da administração pública e por isso não é admissível legalmente que seja terceirizada. Lembra, ainda, que existe ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude buscando a estruturação do Programa Sentinela em Florianópolis, que conta com uma demanda reprimida de mais de 900 casos à espera de atendimento.

Seligman sustenta, ainda, que a demanda reprimida do Programa Sentinela não pode ser argumento para a terceirização, uma vez que existem na estrutura administrativa da Prefeitura de Florianópolis os cargos de Psicólogo e Assistente Social, inclusive com candidatos aprovados em concurso público, que podem ser chamados para assumir a função, o que gera, inclusive, mais um impedimento legal para a licitação.

A Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital concedeu o pedido e medida liminar requerida, determinando que o município suspenda imediatamente a licitação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão.

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