Mafra é condenada a adotar políticas públicas para controle de animais abandonados

Atualizado

Após uma ação civil pública ajuizada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), o município de Mafra, no Planalto Norte, foi condenado a elaborar e implantar na cidade um serviço de recolhimento e abrigamento de animais abandonados. A sentença também exige que a cidade proporcione, além de garantir a segurança aos animais, o adequado tratamento de saúde.

Cidade deverá implantar serviço de acolhimento e – Foto: Pixabay/Divulgação

A ação foi ajuizada em 2015 após a apuração de que a cidade não tinha um programa oficial destinado a tratar da questão de animais abandonados. O serviço estava sendo executado por uma entidade privada, que recebia verbas do município.

De acordo com a constituição, cabe ao poder público “proteger a fauna e flora”, assim como uma lei municipal que determina que “cães e gatos que forem encontrados nas vias públicas das cidades e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura”.

Porém, de acordo com o MPSC, apesar dos cachorros serem encaminhados para um abrigo, os gatos não são acolhidos, “em desrespeito à legislação”. A sentença foi proferida pela 2º Vara Cível de Mafra, que determinou que o município implante o serviço de abrigamento com condições que respeitem as normas de bem-estar animal e o regramento sanitário e ambiental vigente.

Além disso, a decisão, pede que o município promova em até 60 dias o registro de animais recolhidos pelo abrigo terceirizado e execute em 180 dias um programa de esterilização de cães e gatos. O Município, ainda, deverá implantar uma campanha de conscientização dos responsáveis sobre a posse de animais.

Em caso de descumprimento das obrigações, o município deverá pagar multa diária de R$ 500, que deverá ser revertida em favor do Fundo de Recuperação de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).

O que diz a prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Mafra confirmou que recebeu a notificação da sentença e que não irá recorrer da decisão, buscando assim, cumprir com os itens assinalados. Além disso, o município destaca que o tema tem grande relevância nas ações realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que vem, nos últimos criando alternativas para o controle dos animais abandonados.

Veja a nota na íntegra: 

“A Prefeitura de Mafra esclarece que recebeu a notificação da sentença no início da semana e destaca que não irá recorrer da mesma, buscando cumprir integralmente os itens assinalados, ciente da importância do tema.

A Prefeitura destaca ainda que a atenção aos animais abandonados no município tem grande relevância dentro das ações realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que ao longo dos últimos anos tem viabilizado alternativas para o controle dos animais abandonados, como:

– Subvenção financeira da Prefeitura ao Abrigo de Cães Amigo Fiel para as despesas financeiras que envolvem o recolhimento e cuidado dos cães abandonados, inclusive com a concessão de uso da área pública onde foi edificada a sua sede;

– Castração de cães, em parceria entre a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e a Secretaria de Agricultura. Em 2019 foram realizadas castrações em 70 fêmeas e 50 machos.

No próprio corpo da sentença a Justiça destaca que, sem o auxílio do Município de Mafra, o Abrigo de Cães Amigo Fiel teria de encerrar as atividades, o que, de acordo com a sentença, ‘evidentemente não pode ocorrer’.

Com o recebimento da sentença, a Prefeitura vai seguir com as tratativas para que todas as determinações da sentença sejam cumpridas dentro dos prazos estabelecidos”. 

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