TJ mantém indisponibilidade de bens de ex-secretário de Educação e atual deputado federal

 

Votação unânime da terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve em segundo grau medida liminar obtida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que decreta a indisponibilidade de bens do ex-secretário de Estado da Educação e atual deputado federal Marco Antônio Tebaldi. A liminar foi obtida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital, que contesta a dispensa de licitação para contratação de empresa para prestar serviços de desenvolvimento do sistema de informática utilizado pela secretaria.

Na ação, a 26ª Promotoria narra que a empresa foi contratada para prestar um serviço que já existia – uma vez que o sistema de informática já estava instalado – sem licitação e emergencialmente, primeiro por 60 dias e depois por 120 dias. O valor dos contratos emergenciais foi de aproximadamente R$ 1,5 milhão.

A justificativa usada para dispensa da licitação foi a de que o término do contrato com a empresa, sem a imediata tomada de providências para dar continuidade do serviço, colocaria em risco o sistema de dados da Secretaria de Educação referente à folha de pagamento dos professores, ao banco de horário e a outros dados importantes para o gerenciamento das atividades do ensino público.

Para a Promotoria de Justiça, no entanto, a emergência alegada para a dispensa da licitação não se sustenta, uma vez que o contrato anterior da empresa tinha prazo para seu término e havia, portanto, tempo hábil para realizar nova licitação. Salienta, ainda, que a secretaria chegou a iniciar processo licitatório, mas este foi suspenso antes de ser concluído para depois ser feita a contratação emergencial.

A medida liminar deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital e confirmada por votação unânime da terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina alcança também os bens da empresa Knoware e de seu diretor, Rubens Luciano Rampelotti. O objetivo da liminar é garantir o eventual ressarcimento do Estado, em caso de julgamento pela procedência da ação. Cabe recurso da decisão.

O agora deputado federal Marco Tebaldi (PSDB) disse que recorrerá da decisão e ressaltou que medida na época foi necessária para garantir o início das aulas. Ele acredita que a justiça analisará o caso com mais detalhes na sua defesa, demonstrando que o ato foi na busca de uma solução para assegurar o funcionamento da Secretaria Estadual de Educação. “Não tenho dúvidas da minha intenção positiva em relação ao caso. Entendo que agi de boa fé em favor da educação estadual”, frisou.

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