Minirreforma eleitoral: Parlamentares e entidades pedem posicionamento a Bolsonaro

Atualizado

Um grupo formado por parla­mentares de quatro partidos e outro formado por 22 en­tidades ligadas à transparência e à anticorrupção pretendem pressio­nar o presidente da República, Jair Bolsonaro, a vetar a maior parte do Projeto de Lei 5.029/19, que flexibi­liza regras eleitorais, anistia multas e dificulta a fiscalização de parti­dos, a “minirreforma eleitoral”.

Deputados na sessão de quarta, quando ignoraram o apelo popular e a decisão do Senado, aprovando um retrocesso da lei eleitoral – Divulgação/ND

O bloco é formado por Pode­mos, Novo, Cidadania e PSL que somam 80 deputados e 11 senado­res. Para valer nas campanhas de 2020, a proposta aprovada precisa ser assinada até o 4 de outubro.

Leia também

O objetivo do grupo é conven­cer o presidente a manter apenas a parte aprovada na terça-feira pas­sada, dia 17, pelo Senado, que trata sobre o fundo eleitoral, usado para financiar campanhas de candidatos em 2020.

A versão aprovada na quarta (18), pela Câmara, resgatou pontos polêmicos. Um deles é a permissão para que partidos possam utilizar recursos públicos para bancar ad­vogados a filiados em ações rela­cionadas ao processo eleitoral, sem que isso entre no limite de gastos das campanhas. De acordo com es­pecialistas, a mudança abre brecha para caixa 2 de campanha, pois di­ficulta a fiscalização.

Movimentos pedem transparência

Um grupo de 22 entidades ligadas a movimentos de transparência e anticorrupção vai enviar carta para o presidente Jair Bolsonaro para reforçar o pedido pelo veto.

O presidente tem até início de outubro para assinar, vetar total ou parcialmente o projeto que trata do Fundo Eleitoral, do Fundo Partidário e altera regras de financiamento e de prestação de contas de campanhas eleitorais. Para valer para as eleições municipais de 4 de outubro de 2020, precisa ser aprovado com um ano de antecedência.

Ficaram no texto a supressão da classificação, junto à Receita Federal, dos candidatos a cargos eletivos como pessoas expostas. “Como pessoas expostas, a avaliação da Receita é mais crítica. Eles eliminaram uma forma de controle”, explica Juliana Sakai, diretora de operações da Transparência Brasil.

A toque de caixa

  • Apresentado em novembro de 2018, o PL 11.021/18 dispunha sobre a remuneração de funcionário de partido.
  • Já o PL 5.029/19 foi apresentado, como substitutivo a ele, no dia 3 de setembro e votado na Câmara no mesmo dia.
  • O PL altera a Lei dos Partidos Políticos, das Eleições, o Código Eleitoral e até a CLT.

Confira as alterações

O que foi aprovado pelos deputados:

  1. Transferência da responsabilidade pela gestão dos dados dos filiados para a Justiça Eleitoral
  2. Ampliação dos prazos para prestação de contas
  3. Restrição da autonomia dos técnicos da Justiça Eleitoral
  4. Proibição de que Justiça Eleitoral solicite aos partidos documentos públicos ou emitidos por entidade bancária
  5. Flexibilização do pagamento de multas (limite de desconto de 50% do valor devido)
  6. Justiça Eleitoral obrigada a notificar instância superior para aplicar penalidade ao diretório municipal ou estadual
  7. Pagamento de passagem aérea para qualquer pessoa com recurso do Fundo Partidário
  8. Contas bancárias dos partidos fora dos controles de PEP (Pessoas Expostas Politicamente)
  9. Recursos do Fundo Partidário podem ser transferidos para qualquer instituto, desde que presidido pela secretária da Mulher
  10. Custeio de despesas com ações de controle de constitucionalidade com recursos do Fundo Eleitoral
  11. Pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, sem limite de valor
  12. Permissão para excluir funcionários do partido da legislação trabalhista
  13. Criação de mais um recurso de efeito suspensivo, esvaziando poder dos tribunais regionais e estimulando o acúmulo de processos no TSE
  14. Permissão para concorrer sub júdice e avaliar a regularidade da candidatura apenas na data da posse
  15. Permissão para que deputados mudem de partido quando a legenda pela qual se elegeu não atingiu a cláusula de desempenho e aumentem o valor do FEFC dos partidos que os receberem
  16. Retirada das despesas com advogados e contadores do limite de gastos
  17. Permissão para que pessoas físicas paguem despesas de campanha com advogados e contadores sem limite de valor

O que foi retirado

  1. Contas partidárias prestadas em qualquer sistema disponível no mercado
  2. Necessidade de comprovação de conduta dolosa para aplicação de multas aos partidos
  3. Pagamento de advogados com recurso do Fundo Partidário em processos de “interesse indireto” do partido
  4. Pagamento de advogados com recurso do Fundo Partidário para políticos acusados de corrupção
  5. Exclusão dos gastos com honorários advocatícios e contadores da contabilidade de campanha
  6. Permissão para que candidatos e partidos insiram dados falsos nos sistemas de acompanhamento das contas de campanha (DivulgaCand e SPCA)

Fonte: Levantamento da Transparência Partidária

Política