Ministério Público Federal recomenda que atos administrativos da Ponta do Coral sejam invalidados

O Ministério Público Federal emitiu recomendação, na tarde desta quinta-feira (11), informando que todos os atos administrativos de aprovação expedidos pela Fatma e Prefeitura Florianópolis em prol do novo empreendimento na Ponta do Coral, sob a responsabilidade da empresa Hantei Engenharia, em Florianópolis, são nulos e devem ser invalidados imediatamente.

Daniel Queiroz/Arquivo/ND

Área da Ponta do Coral está localizada em região nobre de Florianópolis

O documento assinado pelo Procurador da República Eduardo Barragan Serôa da Motta, foi encaminhado nesta semana ao Município de Florianópolis (Prefeitura, Smdu, Ipuf e Floram), à Fatma e à Secretaria do Patrimônio da União. As análises em curso ou futuras sobre o empreendimento devem, a partir de agora, ser condicionadas não só ao atendimento integral das recomendações já expedidas pelo MPF e pelo MP/SC, mas também às razões presentes nos diversos documentos técnicos elaborados pela Assessoria Pericial do MPF.

Os órgãos e entidades envolvidos têm até 15 dias para informar sobre as medidas que pretendem adotar. Caso os pedidos não sejam atendidos, o MPF pode adotar todas as medidas jurídicas cabíveis – cíveis e criminais – contra os responsáveis. A nova recomendação tem como base seis documentos técnicos, todos realizados por peritos do MPF nas áreas de arquitetura, engenharia civil, antropologia, arqueologia, geologia, engenharia sanitária e biologia.

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