Moisés (PSL) veta uso de recursos da liquidação de estatais para habitação

Justificativa é que ativos da Cohab não poderiam ser transferidos para Assistência Social; novo modelo de licenciamento ambiental e incentivo fiscal para projetos culturais também foram barrados

*Diferente do que foi noticiado anteriormente, o veto referente ao Código Estadual do Meio Ambiente não suspende ao licenciamento ambiental por adesão. A informação foi apurada de forma equivocada. O veto, na verdade, trata de lei que previa a não cobrança de multa para empreendimentos sem licença que procurarem o órgão ambiental para regularização. (atualizada às 14h32).

O governador Carlos Moisés (PSL) vetou mais 11 projetos de lei aprovados pelos deputados catarinenses. Essa é a segunda leva de vetos do novo governo. Na semana passada a suspensão do uso do nome social (para travestis e transexuais) no serviço público gerou polêmica e motivou manifestação de protesto da Procuradoria Federal do Direito do Cidadão, órgão do MPF. O governador acabou regulamentando a matéria por decreto. 

Entre os novos vetos, publicados no Diário Oficial do Estado na edição do dia 23, constam a suspensão de recursos para habitação provenientes da extinção da Cohab (Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina) e da Codesc (Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina); o projeto Dinheiro na Escola, que prevê transferência de recursos para pequenos reparos nas unidades de ensino; além de suspender também o incentivo fiscal para projetos culturais. 

O projeto de autoria do deputado Valmir Comin (PP), protocolado em 2017, que previa a destinação de recursos provenientes da liquidação da Cohab e Codesc para suprir o déficit habitacional do Estado, segundo o deputado, pretendia atender a demanda de algo em torno de 160 mil moradias. 

“Temos um alto déficit de habitação em Santa Catarina, que são cerca de 160 mil cidadãos que não têm endereço. Os governos não investiram em políticas habitacionais e por isso fizemos esse projeto para que os recursos da liquidação desses órgãos fossem destinados especificamente para o programa habitacional do Estado. Lamentavelmente o governo toma por prerrogativa que é peculiar fazer o veto total desse projeto”, afirmou Comin.

Por meio de assessoria, o governo informou que o veto não impede a liquidação da Codesc nem a extinção da Cohab. No caso da primeira, a liquidação foi adiada até junho de 2019 por questões burocráticas, como a permanência de funcionários com vínculo com a Companhia. Já no caso da Cohab, o governo confirmou que há planos de manter a extinção do órgão, mas não deu mais detalhes.

Um dos pontos destacados pela atual gestão é o de que a transferência dos ativos da Cohab para o programa de habitação e regularização fundiária do Estado seria indevida. O posicionamento é reforçado também pela procuradoria da Secretaria da Fazenda.

Agora, restará aos novos deputados que tomam posse em fevereiro apreciarem os vetos do governador e decidirem se mantêm ou derrubam os vetos.

Vetos todos os vetos publicados no Diário Oficial do Estado (23/01/2019)

PL 123 /2015– dispõe sobre a destinação e uso de veículos automotores removidos a depósitos mantidos e custodiados pelo Estado, em situações que caracterizam abandono em via pública;

PL 399/2015 – Dispõe sobre atividades dos profissionais de administração pública registrado no Conselho Regional de Administração;

PL 486/2015 – Estabelece política estadual para compras governamentais na agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais e economia popular em SC;

PL – 395/2016 – Instituiu a política estadual de produção de energias renováveis;

PL 309/2017 – Dispõe sobre a colaboração de interesse público entre o estado e entidades para atividades de ensino, assistência social, saúde e cultura.;

PL 381/2017 – Dispõe sobre incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura;

PL 533/2017 – Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da CODESC e da COHAB;

PL 036/2018 – Altera parágrafos da lei que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente;

PL 043/2018 – “Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais para nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos no Estado;

PL 080/2018 – Institui o programa Dinheiro na Escola;

PL 223/2018 – Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica para o pagamento do Prêmio do Seguro Rural.

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