Sérgio Moro nega que projeto anticrime dê licença aos policiais para matar

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, negou em coletiva na tarde desta segunda-feira, 4, que o pacote anticrime apresentado mais cedo dê aos policiais “licença para matar”.

Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa.

“O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa. O agente policial que, em situação de sequestro de refém, toma providência para salvar vítima, é evidente que atua em legítima defesa. Muitas vezes, essa situação não era assim entendido. Nós apenas deixamos claro na lei situações que são pertinentes. Não existe licença para matar. É um projeto consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais”, disse Moro.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, instituição responsável pelas principais estatísticas sobre violência no país como o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, emitiu nota sobre as medidas anunciadas pelo Ministério da Justiça. Na avaliação do grupo de pesquisadores, a proposta ainda depende “de uma análise mais aprofundada”, principalmente porque sugere alteração no Código de Processo Penal. “Combater a lavagem de dinheiro é necessário, mas insuficiente para frear a escalada do crime organizado e, principalmente, da criminalidade violenta”, diz a manifestação pública.

Além disso, o FBSP afirma que o projeto “ignora temas importantes para o setor, como a reorganização federativa, o funcionamento das polícias – e suas carreiras e estruturas -, governança, gestão ou sistemas de informação ou inteligência” e destaca que não houve consulta aos profissionais de segurança, à sociedade civil organizada e a outrso órgãos relacionados. O grupo promete acompanhar as dicussões em torno do projeto na expectativa que os pontos mais polêmicos sejam “esclarecidos” e “aprimorados”.  

*Com informações do Estadão Conteúdo

Polícia

Moro: Não existe nenhuma licença para matar

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, negou em coletiva na tarde desta segunda-feira, 4, que o pacote anticrime apresentado mais cedo dê aos policiais “licença para matar”.

Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa.

“O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa. O agente policial que, em situação de sequestro de refém, toma providência para salvar vítima, é evidente que atua em legítima defesa. Muitas vezes, essa situação não era assim entendido. Nós apenas deixamos claro na lei situações que são pertinentes. Não existe licença para matar. É um projeto consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais”, disse Moro.

(Breno Pires e Fabio Serapião, Brasília)

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