MPF move ação de improbidade administrativa contra denunciados na Operação Alcatraz

O MPF (Ministério Público Federal) ajuizou uma ação civil pública esta semana no âmbito da Operação Alcatraz. A ação requer a condenação de três pessoas e duas empresas por atos de improbidade de fraude e superfaturamento. Os contratos envolvem recursos federais do SUS (Sistema Único de Saúde) em Santa Catarina.

Dinheiro apreendido em Florianópolis durante a Operação Alcatraz – PF/Divulgação/ND

A ação civil pública é resultado de denúncia do MPF no começo de julho último. Aponta como responsáveis por improbidade o ex-secretário adjunto de Administração do governo do Estado, Nelson Castelo Branco Nappi Júnior; o servidor público Luiz Carlos Pereira Maroso; o empresário Maurício Rosa Barbosa e as empresas Integra Tecnologia e Intuitiva Tecnologia.

Leia também:

Os atos de improbidade estão relacionados às dispensas de licitação em contratos emergenciais da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul e Ituporanga, municípios do Alto Vale do Itajaí, para a substituição de bens danificados pela enchente ocorrida em setembro de 2011. As investigações revelaram o direcionamento do certame em favor da Integra Tecnologia, gerida por Maurício Rosa Barbosa, e o superfaturamento do objeto licitado.

A ação aponta ainda que Nelson Castello Branco Nappi Junior, Luiz Carlos Pereira Maroso, Maurício Rosa Barbosa e Integra Tecnologia (sucedida pela Intuitiva Tecnologia), “agindo em conluio e com identidade de propósitos, no mesmo contexto fático, em setembro de 2011 (…) frustraram e fraudaram, mediante ajustes e combinações, nas fases interna e externa do certame, o caráter competitivo do processo administrativo (…), com o intuito de obter, para si, as vantagens decorrentes da adjudicação do objeto daquela licitação, bem como elevaram arbitrariamente o preço do objeto desse certame”.

Agindo dessa forma, indica ainda a peça judicial, Luiz Carlos Maroso e Nelson Castelo Branco Nappi Junior “perceberam vantagem econômica indireta, para facilitar a contratação de serviços com a empresa demandada Integra Tecnologia e Maurício Rosa Barbosa, pelo estado de Santa Catarina, por intermédio da SEA (Secretaria de Administração), por preço superior ao valor de mercado, permitindo e facilitando para que terceiro se enriquecesse ilicitamente”.

A empresa Integra e Maurício Rosa Barbosa “perceberam vantagem econômica direta, com a contratação havida na dispensa de licitação, beneficiando-se do ato ímprobo perpetrado”.

Conluio

Segundo o MPF, em setembro de 2011 os réus agiram em conluio e direcionaram e ajustaram a contratação emergencial da empresa ré em favor da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul. A empresa, por
meio de dispensa fraudulenta de licitação conduzida por Luiz Carlos Pereira Maroso, fez o serviço de substituição de bens danificados pela enchente, incluindo a configuração de todos os novos ativos de rede em Rio do Sul, ao custo total de R$ 376.501,44.

Dessa forma, Luiz Carlos Maroso, Nelson Castelo Branco Nappi Junior e Mauricio Rosa Barbosa “frustraram a licitude de processo licitatório, dispensando-os indevidamente (de participar de licitação), vindo a celebrar
contrato com a empresa ré Integra para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei”.

Ainda conforme a ação civil, em 19 de setembro de 2011 Luiz Carlos Pereira Maroso, então gerente de redes de comunicação da SEA, encaminhou formalmente ao então secretário adjunto Nelson Nappi pedido de dispensa de
licitação por meio da Comunicação Interna 1741/2011, junto com o relatório de vistoria da 12ª SDR–Rio do Sul, firmado pelo mesmo agente público, datado de 14 de setembro de 2011, e uma única proposta feita pela Integra, com valor global de R$ 376.501,44, “mesmo antes de ter sido autorizada a dispensa da licitação”.

Na Comunicação Interna, Maroso sugeriu a aquisição emergencial de equipamentos danificados para restabelecimento de comunicação de dados e telefonia na SDR de Rio do Sul, dando início ao processo de dispensa. Em 21 de setembro o consultor jurídico da SEA, Felipe Wildi Varela, opinou por meio da Informação Jurídica 7201/2011, autorizando a contratação direta da Integra, tendo a imediata concordância e autorização de contratação emergencial firmada por Nelson Nappi.

Lesão ao erário

A ação do MPF mostra que ao autorizar a dispensa de licitação, Nappi permitiu a aquisição de bens e serviços por preço superior ao de mercado, constituindo ato de improbidade administrativa que importou lesão ao erário. Isso constituiria fraude na contratação da Integra.

De acordo com a ação civil pública, o conjunto probatório colhido nas investigações denota claramente que a empresa atuou de forma ilícita apresentando propostas superfaturadas que foram homologadas e executadas pelos funcionários públicos participantes do esquema. “A análise inicial realizada pela Polícia Federal já apontava a presença de recursos federais para a execução desses contratos, fato confirmado por meio da Nota Técnica 1259/2019, elaborada pela CGU (Controladoria-Geral da União)”, observa a ação.

As investigações mostraram ainda que houve sucessão empresarial, uma vez que as duas empresas, Integra e Intuitiva, têm o mesmo sócio administrador, Maurício Rosa Barbosa, e também o mesmo objeto, atuando no mesmo ramo. A Integra, vencedora da dispensa licitatória encerrou suas atividades (vinha sofrendo restrições para contratar com a administração pública em virtude de sua situação fiscal), sendo sucedida pela Intuitiva, “tanto na continuidade da prestação de serviços, como na composição e atuação dentro da organização
criminosa”.

Vantagens indevidas

“Soma-se a isso um histórico de recebimento de vantagens econômicas indevidas por Luiz Carlos Maroso, pagas por Maurício Rosa Barbosa, representante da Integra e Intuitiva, além dos diversos crimes e atos de
improbidade administrativa praticados pelos demandados em outros procedimentos licitatórios e de dispensa de licitações investigadas no âmbito de inquérito policial em andamento”, diz a ação do MPF.

“E para sacramentar a existência do prévio ajuste entre os demandados está demonstrado que o contrato administrativo foi superfaturado (…). Ou seja, a contratação da empresa Integra se deu porque os agentes frustraram o caráter competitivo do contrato administrativo de modo a direcioná-lo em favor da referida empresa.”

A ação civil pública do MPF aponta que Luiz Carlos Pereira Maroso foi o principal responsável pela condução do processo fraudulento de dispensa de licitação. Ele também foi o responsável por estabelecer quais equipamentos deveriam ser substituídos em decorrência da enchente havida, como autor do Relatório de Vistoria da 12ª SDR–Rio do Sul.

O então secretário adjunto da Secretaria de Estado da Administração Nelson Castello Branco Nappi Junior, e Maurício Rosa Barbosa, representante da empresa, também teriam atuado desde a fase interna do procedimento de
dispensa de licitação. A pessoa jurídica Integra Tecnologia confeccionou e apresentou proposta superfaturada para sua contratação emergencial, antes mesmo de ter sido autorizada a dispensa de licitação.

“Assim, os fatos narrados revelaram o que a mera análise do procedimento de dispensa de licitação já indicava: o conluio entre os agentes públicos, o empresário Mauricio e a empresa Integra Tecnologia (sucedida pela empresa Intuitiva Tecnologia), em flagrante prejuízo ao erário, ao interesse público e à
competitividade, com o intuito de fraudar e frustrar o caráter competitivo da licitação, atentando contra os princípios administrativos”.

O que dizem os acusados

O advogado Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, que defende Nelson Castello Branco Nappi Junior, disse que não teve acesso ao conteúdo da Ação Civil Pública do MPF e que só irá se manifestar após esse conhecimento.

A defesa de Luiz Carlos Pereira Maroso, representada pelo advogado Renato Boabaid, não respondeu às tentativas de contato da reportagem do ND.

O advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que atua na defesa de Maurício Rosa Barbosa, não retornou o contato da reportagem.

A reportagem também tentou contato com as empresas Integra Tecnologia e Intuitiva Tecnologia mas não conseguiu retorno até o fechamento da matéria.

Justiça