O direito à saúde e as ações judiciais

Sandra Krieger Gonçalves

Advogada e diretora da OAB/SC

Divulgação

A história do Constitucionalismo como movimento se desenvolveu aliado às peculiaridades dos Estados europeus e suas nuances absolutistas. Embora haja muita discussão quanto ao início do fenômeno, deve-se restringir aqui ao chamado Constitucionalismo Moderno, que surgiu como tentativa de limitar o poder do Estado Absolutista, no Século XVIII.

A consequência disso foi que os indivíduos passaram a exigir do Estado o respeito às leis. Com isso, os cidadãos puderam se desenvolver livremente e, em seguida, exigir prestações do Estado. Esse momento foi caracterizado pela intervenção estatal para prover as necessidades do cidadão, tais como saúde, educação, lazer e trabalho.

Assim, ao Estado foi atribuída a efetivação da saúde da população. Percebeu-se, no entanto, que o Estado estava falhando nessa tarefa e, portanto, a necessidade de um setor privado surgiu. Disso decorre o sistema misto de saúde, no qual o Estado e as operadoras de planos de saúde prestam conjuntamente o serviço, cada qual dentro das regras rígidas de seu setor.

O CNJ constatou que tramitam hoje no Judiciário brasileiro mais de 240.980 processos judiciais na área de saúde, denominadas demandas judiciais da saúde. A maior parte é de reclamações relacionadas ao acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde, assim como vagas em hospitais públicos e ações diversas movidas por beneficiários de planos de saúde. No Rio Grande do Sul, o TJRS concentra quase metade de todas as demandas do país,  são mais de 113.953 ações judiciais na área de saúde. Em segundo lugar, está o TJ de São Paulo com mais de 44.690 ações nessa área.

Conforme o CNJ, entre 2005 e 2010, o Ministério da Saúde gastou R$ 2,2 bilhões para pagar as demandas judiciais. Só no Estado de São Paulo cerca de 25 mil ações ao custo de R$ 700 milhões por ano ao erário. Contudo, observa-se atualmente uma distorção entre os setores, pois mais de 70% da capacidade hospitalar é contratada pelo setor privado.

Essa distorção e problemática em muito se pode atribuir ao que se denomina “judicialização da saúde”, que é crescente nos últimos anos. Inclusive, o encarecimento dos planos de saúde também é implicação disso, pois leva as operadoras a dificuldades administrativo-financeiras quase insuperáveis. E mais, leva à insegurança jurídica, que inviabiliza qualquer provisão financeira e afeta a continuidade dos serviços de assistência médica pelos setores privados.

Por isso, um dos mais intrigantes desafios dos últimos anos para o gestor de políticas públicas em saúde, incluindo o Poder Judiciário devido ao fenômeno da ‘judicialização’, é a regulação da área de Saúde Suplementar. Ainda há muito que se debater e pesquisar sobre o setor, de maneira que estudos aprofundados são amplamente necessários nessa área.

Portanto, devem-se buscar, de forma refletida e técnica, critérios que reestabeleçam a segurança jurídica, por meio de decisões que conciliem a saúde suplementar, a saúde pública e a proteção ao consumidor, principalmente porque a regulação do setor é o futuro dele.

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