O pesadelo bilionário gerado pelo pedágio na SC-401, em Florianópolis

ROSANE LIMA/ND

Doze anos de disputa judicial sobre pedágio geraram ação de R$ 1 bilhão

Florianópolis — Uma pendência que se arrasta há mais de uma década pode se transformar no maior pesadelo do governo de Raimundo Colombo em 2011, comprometendo inclusive o futuro de sua administração. E não é um pesadelo qualquer. Trata-se de um fardo financeiro difícil de entender e quase impossível de pagar, cujo valor, segundo cálculos recentes, pode chegar a R$ 1 bilhão. Essa dívida é fruto de uma longa batalha judicial travada entre a Engepasa e o Estado de Santa Catarina, que pode ter um desfecho até o próximo mês de março. O total pretendido pela empresa vem sendo questionado pelo Estado há pelo menos seis anos, porque seria cinco vezes superior ao efetivamente devido.

Na origem do problema está a duplicação da SC-401, executada pela Engepasa na década de 1990, com a perspectiva de recuperar os investimentos através do sistema de concessão (pedágio). Reações da comunidade terminaram na Justiça, que proibiu a operação das cabines construídas nas proximidades do distrito de Santo Antônio de Lisboa. Essas demandas acabaram também por impedir a continuação das obras, a partir do trevo de Jurerê, em direção a Canasvieiras. Essa parte da duplicação terá sua ordem de serviço assinada pelo governador nesta segunda-feira (21/2), superando um atraso de pelo menos 12 anos.

Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, se a indenização para a Engepasa for determinada pela Justiça de acordo com os cálculos apurados, trata-se do mais alto valor envolvido em litígio judicial com o governo catarinense. Para se ter uma ideia do impacto, R$ 1,2 bilhão foi a quantia gasta em despesas do Executivo durante todo o ano de 2010. Ou seja, pagar R$ 1 bilhão para a empresa significaria congelar por praticamente 12 meses todos os custos de manutenção da máquina pública. Ainda, R$ 1,08 bilhão foi todo o valor investido pelo governo, com exceção dos setores da Saúde e Educação, em projetos no ano passado, o que permite dizer que, se o Estado tiver que honrar a indenização, poderá haver uma série de cortes em investimentos.

A Procuradoria-geral do Estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal Regional Federal da 4ª região, em Porto Alegre, decidiu que a indenização seria de aproximadamente R$ 1 bilhão, e agora tenta uma decisão menos onerosa em favor do Estado. A nova deliberação do TRF-4 sobre o valor a que tem direito a Engepasa pode sair ainda no primeiro trimestre deste ano, conforme a PGE.

O ex-governador Luiz Henrique chegou a montar comissão para firmar um acordo com a empresa, quando a Justiça anunciou o valor da dívida, mas não houve evolução após a decisão do STJ que beneficiou o Estado. Agora, a árdua tarefa está nas mãos de Raimundo Colombo. O governo entende que é justo ressarcir a Engepasa pelos recursos próprios investidos na duplicação, mas bancar a indenização bilionária seria um duro golpe aos cofres públicos catarinenses.

Mudança no edital dá início ao problema

A história da duplicação da SC-401, a mais movimentada rodovia estadual, por onde passam diariamente mais de 35 mil veículos, começou em setembro de 1993, no governo de Vilson Kleinübing. Na época, o Estado lançou edital para duplicação da rodovia que incluía concessão por 25 anos para a exploração do pedágio.

A vencedora foi a Engepasa, de Joinville, que criou a empresa Linha Azul e se responsabilizaria pelos investimentos. Com a ordem de serviço expedida em 1995, já no governo de Paulo Afonso Vieira, a Engepasa/Linha Azul fez dois empréstimos que seriam pagos com os lucros do pedágio. Um pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) no valor de R$ 10 milhões; o segundo pelo BRDE (Banco Regional do Desenvolvimento), de R$ 7 milhões. O fiador da empresa era o próprio Estado.

Em 1998, ainda durante mandato de Paulo Afonso, com 13 dos 20 quilômetros da SC-401 duplicados, o Conselho de Administração do então DER (Departamento de Estradas de Rodagem), atualmente Deinfra, autorizou a terceira prorrogação da obra e alterou requisitos do edital por meio de resoluções. Tais documentos diminuíam as responsabilidades da Engepasa/Linha Azul, transferindo parte delas ao governo, e permitiam o início da cobrança de pedágio.

Recurso da Engepasa ainda não foi julgado

Na época, os moradores do Norte da Ilha, contrários ao pedágio, ingressaram com uma ação popular, com apoio da então deputada estadual pelo PT, hoje ministra da Pesca e Aquicultura, Ideli Salvatti, e conseguiram impedir a cobrança na Justiça. O recurso da Engepasa ainda não foi julgado. Os moradores também iniciaram protestos contra a cobrança da tarifa e criaram o movimento “Floripa Sem Pedágio”. Procurada pelo Notícias do Dia para comentar o assunto, a assessoria da ministra informou que Ideli restringiu as entrevistas para assuntos relacionados ao ministério.

De acordo com o coordenador do “Floripa Sem Pedágio”, Ivânio Alves da Luz, mesmo com a lei que garante a isenção para quem mora no Norte da Ilha, promulgada pela Assembleia Legislativa em 1998, a comunidade continua contra a cobrança. “Somos contrários porque é dentro do município, uma rodovia que liga o Centro aos bairros. É o morador quem vai pagar a conta. As mercadorias chegarão ao Norte da Ilha mais caras por causa do pedágio”, avalia. Para ele, a quantia de R$ 1 bilhão é exorbitante. “Achamos justo que a empresa receba por aquilo que ela investiu, mas esse valor é um absurdo. Querem cobrar por aquilo que não fizeram. Isso não existe”, critica.

Pedágio não cobrado forma a maior parte do valor

Sem obter autorização para operar o pedágio e recuperar os investimentos na duplicação de parte da SC-401, a Engepasa/Linha Azul entrou na Justiça para cobrar indenização do Estado. A dívida com os bancos – BNDES, BRDE e Besc – não foi paga nem pela empresa, nem pelo governo.

Em 2004, o TRF-4 decidiu que a empresa deveria ser indenizada pelo valor aplicado nas obras – atualizada, a quantia é de aproximadamente R$ 200 milhões, segundo levantamento do Deinfra – mais R$ 800 milhões de lucro cessante (estimativa do quanto a Engesapa/Linha Azul deixou de arrecadar durante todos esses anos por ter sido impedida de cobrar o pedágio). Tudo somado, o valor chegava a R$ 1 bilhão.

Em 2005, a PGE recorreu ao STJ, contestando a decisão, sob a alegação de que várias provas não haviam sido apreciadas. Em 2009, as negociações entre a comissão, criada pelo então governador Luiz Henrique, e a empresa caminhavam a passos largos quando o STJ anulou o acórdão do TRF-4 e devolveu o processo ao tribunal para uma nova deliberação, beneficiando o Estado.

Acordo agora está descartado

Atualmente, tanto governo quanto empresa aguardam uma nova decisão do TRF-4. De acordo com o procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, ainda há dúvidas sobre o quê e o quanto o governo deve pagar à Engepasa/Linha Azul. “Ainda não está claro o que deve ser indenizado. A empresa postula o lucro cessante e o Estado entende que não deve pagá-lo. Buscamos o convencimento do TRF e esperamos uma decisão favorável”, afirma Serpa.

Segundo o procurador-geral, um possível acordo entre Estado e Engepasa/Linha Azul só entrará em pauta após a apreciação do TRF. “Já foram feitas tentativas e não fechamos a porta para discutir um acordo, mas por enquanto não temos qualquer encaminhamento neste sentido. Esperamos a decisão do TRF para definir o valor”, explica.

Conforme o procurador, hoje o Estado tem total autonomia sobre a SC-401, podendo realizar novas licitações para duplicação, ativar ou não a cobrança do pedágio, bem como fazer a manutenção da rodovia. Os diretores da Engepasa/Linha Azul e os advogados que representam a empresa, procurados pelo ND, informaram que não vão se manifestar sobre o caso e que “confiam na Justiça”.

Para o Deinfra, não haverá pedágio

O presidente do Deinfra, Paulo Meller, informou que não há intenção de ativar o pedágio na SC-401. “A ideia é deixar do jeito que está enquanto a questão estiver na Justiça”, ressalta. Com relação à duplicação do restante da rodovia, trecho de quase sete quilômetros entre o trevo de Jurerê e a rótula de Canasvieiras, o  Deinfra quer deixar tudo pronto até 2012, mas os prazos ainda não estão fechados.

Os quase sete quilômetros foram divididos em duas partes: trecho 1, de Jurerê a Ingleses, e trecho 2, de Ingleses a Canasvieiras. A licitação para a duplicação do trecho 1 está concluída. A empresa vencedora foi a paranaense TV Técnica Viária Construções, com valor de R$ 15,8 milhões. A ordem de serviço será entregue nesta segunda-feira, e a estratégia é começar a pelas etapas que não atrapalhem o trânsito, como drenagem e nivelamento de solo.

Meller explica que será executada primeiro a nova pista para então restaurar a atual. “Estamos montando uma estratégia em função da complexidade da obra. Ao longo de 2011 será construída a pista nova. Após o verão de 2011/2012 será feita a recuperação da atual”, informa. O edital de licitação do trecho 2, segundo Meller, já está pronto, inclusive com licenciamento ambiental, e deverá ser lançado em breve.

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