O transporte aéreo de bagagens

Henrique Baião

Advogado

baiao@bf.adv.br

Divulgação/ND

O transporte aéreo, que já foi privilégio de poucos, é utilizado por inúmeros brasileiros hoje. É perceptível que o maior receio de quem utiliza esse meio de transporte não é propriamente um desastre aéreo – fato que, de tão improvável, é incogitável pela maioria – mas de ser vítima de problema com seus pertences. O extravio e os danos em bagagens são tão comuns, que muitos ficam nervosos com a possibilidade de ter seus bens extraviados, danificados ou violados. Quem já foi vítima de problemas desse tipo, sabe quanta dor de cabeça pode causar.

O passageiro e a empresa aérea estabelecem entre si contrato de transporte, não apenas da pessoa, como também de seus pertences e fica responsável pela bagagem desde o momento em que é despachada, até o seu recebimento pelo passageiro no destino final. Qualquer inconsistência verificada neste ínterim originará a responsabilidade contratual da empresa aérea, que deverá indenizar o passageiro pelos prejuízos verificados.

A relação estabelecida entre o passageiro e a empresa aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Caso a bagagem não seja localizada e devolvida ao dono, de acordo com a lei a empresa é obrigada a pagar valor equivalente ao da mala e objetos nela contidos, além de todas as despesas que o passageiro venha a ter por conta do extravio definitivo de seus objetos pessoais. Por isso, a orientação é guardar todos os recibos de compras feitas devido à situação. De acordo com a lei, o dano tem que ser reparado integralmente e engloba, além dos danos materiais, também os danos morais, a depender do caso concreto.

A Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, autarquia federal responsável pela aviação civil brasileira, recomenda alguns cuidados: identificar a bagagem corretamente, com nome, endereço, telefone, bem como algum sinal que facilite a visualização da bagagem na sala de desembarque; não despachar objetos de valor, devendo os mesmos ser preferencialmente transportados na bagagem de mão do passageiro; guardar os comprovantes do cartão de embarque e da bagagem despachada, indispensável à comprovação do contrato de transporte; procurar a empresa aérea preferencialmente ainda na sala de desembarque, para relatar o extravio da bagagem, dano verificado ou furto de objeto.

Esses são exemplos de algumas cautelas a serem adotadas pelos passageiros, mas que, frise-se, não excluem a responsabilidade civil da empresa aérea, maior responsável no transporte da bagagem.

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