OAB contesta aumento de salários para prefeito, secretários e vereadores de Palhoça

Lei aprovada em agosto do ano passado aumentou em R$ 4 mil salários no executivo. Prefeito vetou, mas Câmara manteve reajustes

A Ordem dos Advogados do Brasil vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto de lei complementar 197/2015, aprovado em agosto do ano passado pela Câmara de Palhoça. O projeto concedeu reajuste salarial retroativo entre os anos de 2010 a 2015 a procuradores, secretários, vice-prefeito e prefeito. O salário dos vereadores também foi reajustado com base na inflação de 2009. Camilo Pagani (PSD), o prefeito, chegou a vetar parte da legislação alegando não ter condições de pagar os aumentos, mas o veto foi derrubado e a lei está em vigor. A norma também autorizou reajuste anual automático com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que segundo a OAB é ilegal.

Reprodução

Lei 197, em vigor, reajustou salários e elevou teto no serviço público municipal

“A súmula vinculante 42 do STF diz que o reajuste automático de vencimentos de servidores públicos, tomando-se como base a variação de indexadores de atualização monetária, desrespeita a autonomia do município. Ninguém sabe a capacidade financeira da prefeitura daqui há um ou dois anos para conceder reajuste automático”, afirmou Leandro Bernardino Rachadel, presidente da OAB de Palhoça. Ele também aponta que em 2013 a Lei Complementar 149 já determinava o salário dos membros do executivo. “O aumento retroativo não se justifica, em 2013 a lei determinou os salários considerando reajustes datados. Qualquer nova correção teria que ser a partir daquele ano, não de 2010”, afirmou Rachadel.

Camilo Pagani diz que vetou parte do projeto que tratava dos agentes do executivo, mas o veto foi derrubado pela Câmara. “Eu sou contra o aumento do salário de prefeito, por isso baixei um decreto congelando o meu salário”, disse. O aumento para secretários, procuradores, vice-prefeito e vereadores foi mantido.

O decreto 1.976, de fevereiro deste ano, aponta a redução de 30% do salário do prefeito até o fim do ano. No entanto, conforme as regras da legislação brasileira, a lei aprovada na Câmara é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade.

“O que vale é o que está na lei aprovada pela Câmara, se o prefeito decide abrir mão de parte do salário dele, essa é uma atitude pessoal”, explicou o presidente da OAB. Segundo Camilo, após o recebimento do salário, os 30% são colocados à disposição dos cofres do município para “investimentos”, como disse.

De acordo com a legislação aprovada em agosto do ano passado, o salário dos secretários e procuradores pulou de R$ 7 mil para R$ 11 mil. Já o do prefeito de R$ 14 mil para R$ 20 mil.

Lei elevou teto do funcionalismo

Mesmo que o prefeito abra mão de 30% como iniciativa pessoal, o teto dos ganhos dos servidores municipais, que não podem ultrapassar o salário do prefeito, seguem baseados na lei 197 aprovada no ano passado, R$ 20.486,35. Pelo menos 53 servidores que recebem acima de R$ 14.634,07 foram beneficiados com o alargamento do teto no município.

O presidente da Câmara de Palhoça, Otávio Marcelino, o Tavinho (PSD), afirma que os salários estavam defasados e foram reajustados conforme o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nos respectivos anos. Segundo ele, o aumento foi tratado em reunião com o prefeito. “O prefeito estava sendo pressionado pelos secretários, o projeto foi acertado em reunião, aí ele vetou só parte do projeto que tratava da prefeitura, disse que não ia aplicar o aumento e aplicou”, afirmou Tavinho. “Nosso salário foi reajustado em apenas R$ 400, o dos secretários pulou de R$ 7 mil para R$ 11 mil, se ele mandar projeto para reduzir o salário dele e dos secretários nós reduzimos”, declarou Tavinho. O prefeito nega que os aumentos tenham sido tratados em reunião.

Na Câmara, os vereadores mais antigos, chegaram a receber R$ 15 mil pelos valores de 2009 que sofreram reajuste. Já na Prefeitura, os ganhos mensais dos secretários, procuradores, vice-prefeito e prefeito subiram em média R$ 4 mil, um aumento de aproximadamente R$ 100 mil ao mês.

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