Obrigatoriedade no desconto da mensalidade de escolas é negada pela justiça

Foi negada nesta terça-feira (2), a ação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), em conjunto com a Defensoria Pública, para obrigar as escolas particulares de Florianópolis a conceder descontos durante pandemia.

Sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Foto: Reprodução

O juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, negou a ação em decisão de 15 páginas, onde sustenta não ser possível “impor uma redução percentual linear”, conforme pretendia o MPSC, acentuando, mais adiante, que a solução “para eventual dificuldade que uma das partes esteja enfrentando, deve ser buscada individualmente, considerando-se as circunstâncias de cada um dos casos concretos”.

O magistrado também ressalta que restabelecimento do equilíbrio contratual e direito ao abatimento do preço não podem ser confundidos, afirmando que o primeiro é garantido por lei e o segundo deve ser negociado individualmente, sem ser imposto pela justiça.

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A decisão versa que, caso estejam sendo criados obstáculos às resoluções dos contratos, ausência de suporte e comunicação, não houver comunicação entre as partes, isso poderia caracterizar “eventual infração das requeridas à lei ou aos seus deveres para com os consumidores dos seus serviços”.

“A determinação jurídica reafirma a correção adotada pelas escolas afiliadas ao Sindicato, que mantém permanente diálogo com as famílias e alunos para encontrar soluções naqueles casos de comprovada dificuldade financeira decorrente da pandemia”, afirma Marcelo Batista de Sousa, professor e presidente do Sinepe (Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina).

A ação do MPSC foi ajuizada após, extrajudicialmente, a entidade ter tentado estabelecer negociação entre escolas, pais e responsáveis. No início de maio a 29ª Promotoria de Justiça da Capital havia apresentado recomendações ao Sinepe, uma para o ensino infantil e outra para o ensino básico e médio.

A primeira era de que, “embora o Parecer 5/2020 do Conselho Nacional de Educação tenha admitido as atividades não presenciais ou remotas para essa faixa, ‘as peculiaridades inerentes à educação infantil, notadamente a circunstância de que a realização de atividades não presenciais ou remotas, ainda que sejam admitidas, não abrangem a dimensão de cuidado – atividade tipicamente presencial – de que está imbuída essa modalidade de ensino'”.

Assim, o MPSC solicitava facilitação na renegociação de valores e prazos de pagamento aos pais e responsáveis das crianças de creches e pré-escolas afetados financeiramente pelas medidas de combate à pandemia.

Já para o ensino básico ao médio, foi recomendado que as escolas compensem os valores ou recomponham as mensalidades, em caso de serviços prestados por terceiros que deixaram de ser feitos com a pandemia. Como exemplo, alimentação e atividades extracurriculares.

Na mesma recomendação, foi exigido medidas sobre recomposição do calendário escolar e  adequação da estrutura e da programação pedagógica.

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