Orçamento para 2019 não prevê mudanças na estrutura de governo anunciada por Moisés

A menos de um mês para o início de um novo ano fiscal, que também marcará a troca de governo, os deputados catarinenses analisam a proposta orçamentária encaminhada pelo governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) que prevê um incremento de 7% nas receitas e despesas do Estado, o equivalente a R$ 1,8 bilhão a mais do previsto para este ano de 2018. As maiores despesas serão destinadas para Previdência, Educação, Saúde e Segurança. A peça orçamentária também prevê R$ 222 milhões para emendas impositivas dos deputados, para serem executadas em ações apontadas pelos parlamentares.

Deputados devem votar a Lei Orçamentária no dia 19 de dezembro - Eduardo Guedes/Agência AL/Divulgação/ND
Deputados devem votar a Lei Orçamentária no dia 19 de dezembro – Eduardo Guedes/Agência AL/Divulgação/ND

A LOA (Lei Orçamentária Anual), documento que norteia os gastos do governo, apontando a origem e destino dos recursos públicos, deve ser aprovada no plenário da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) no próximo dia 19. O projeto tramita na Comissão de Finanças e Orçamento, onde está em fase de coleta de emendas dos deputados.

O documento deve ser aprovado com poucas alterações, o que pode acabar não refletindo na real estrutura prevista pelo próximo governo de Carlos Moisés (PSL). Na segunda (03), o futuro governador anunciou um a proposta de reforma administrativa com a extinção e fusão de pastas.

Pastas como Planejamento, com orçamento de R$ 11,3 milhões, e o Deinfra, que tem uma previsão na LOA de R$ 783 milhões, poderão ser extintas, assim como as 15 ADRs (Agências de Desenvolvimento Regional), que contam na proposta em tramitação com um orçamento de R$ 405 milhões.

Mas como a reforma administrativa ainda é somente uma intenção do próximo governo, que depende da aprovação na Alesc, o futuro governador terá que encaminhar no próximo ano, após a provação da reforma, nova lei para remanejamento de valores, informou o deputado Marcos Vieira (PSDB), relator o orçamento.

Segundo Vieira, o desenho do orçamento difere pouco do que foi aprovado para 2018, com o aumento de 1% na Saúde, em relação ao ano anterior. “A LOA praticamente repete o que já vinha sido destinado nos anos anteriores. O aumento de 7% é mínimo, como não podemos cortar dos demais poderes, tivemos que remanejar de alguns setores do governo”, afirmou.

A Previdência segue sendo a maior despesa do Estado (R$ 5,4 bilhões). A pasta da Saúde ficará com R$ 3,9 bilhões e Segurança com R$ 2,9 bilhões. Já as principais fontes de receita seguem sendo impostos e taxas (R$ 17,3 bilhões) sendo a maior parte proveniente da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços).

Na segunda-feira, ao ser anunciado para permanecer a frente da Secretaria da Fazenda, Paulo Eli disse que a expectativa para 2019 é que o incremento do ICMS com a recuperação do poder de compra e o contingenciamento mensal de R$ 100 milhões devem ajudar o governo a amenizar o déficit fiscal, que neste ano deve fechar em torno de R$ 280 milhões.

Principais gastos previstos:

Educação: R$ 4,2 bilhões

Saúde: R$ 3,9 bilhões

Segurança: R$ 2,9 bilhões

Transporte: R$ 1 bilhão

Previdência Social: 5.496.398

Emendas impositivas: R$ 222 milhões

Orçamento previsto para orgãos a serem extintos

Deinfra: R$ 783 milhões

ADRs: R$ 405 milhões

 Planejamento: R$ 11,3 milhões

 Deputados terão orçamento para atender pedidos

Incluído pela primeira vez no orçamento de 2018, as emendas impositivas dos deputados obedecerá novo modelo a partir de 2019. No orçamento aprovado em 2017, a regra de que o governo teria que cumprir obras e investimentos apontados pelos parlamentares foi incluída após o encaminhamento da proposta à Alesc. Diante do déficit orçamentário previsto, o governo acabou não cumprindo as emendas, fazendo acordo com os deputados.

Para 2019, o cumprimento das emendas impositivas já foi previsto pela Fazenda, apontando a fonte do recurso que destinará R$ 5,5 milhões para que cada deputado faça sua indicação. Deste valor, cada parlamentar terá que destinar 50% para Saúde, 25% para Educação e 25% para gastos gerais.

Segundo o relator, na sua maioria, as emendas são destinadas para obras e aquisição de equipamentos. A expectativa do governo com as emendas impositivas propostas pelos parlamentares reflita em incremento de R$ 87 milhões à Saúde, R$ 60 milhões para a Educação e R$ 75 milhões para outras áreas.

“Em 2019 as emendas impositivas serão diferentes, o governo já apontou a fonte do recurso e os deputados têm até o próximo dia 7 para apresentar onde serão investidos os recursos. O relatório da Comissão deve ser concluído até dia 17 e a votação está marcada para o dia 19 deste mês”, explicou Marcos Vieira.

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