Pacote Anticrime de Moro entra em momento crucial na Câmara

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados formado para analisar e debater o chamado Pacote Anticrime enviado pelo ministro da Justiça Sergio Moro em março deste ano concluiu esta semana as discussões. O relatório final deve ser entregue ao presidente da casa, Rodrigo Maia, nos próximos dias com pedido de urgência para análise e votação em plenário.

Ministro da Justiça Sergio Moro é o mentor do pacote que promete reduzir os índices de criminalidade no Brasil – Foto: Anderson Coelho / ND

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Se aprovado, o projeto vai ao Senado para apreciação. Caso os senadores mudem o texto, a proposta retorna à Câmara para uma votação final. Em seguida segue para a sanção ou veto presidencial.

A tramitação da matéria foi conturbada, com quatro prorrogações de prazo e 230 dias de trabalho. A complexidade das discussões justifica a demora em finalizar o relatório. O Projeto de Lei 1.864/2019 modifica 14 leis, incluídos o Código Penal, o Código de Processo Penal e também leis pouco conhecidas.

O grupo de trabalho formado por 15 deputados e foi criado em 14 de março. A previsão inicial para a entrega do relatório fina era de 90 dias. Foram realizadas dez audiências públicas e mais 16 reuniões para votação de partes do parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

Relatório alternativo em pauta

Segundo o ministro da Justiça Sergio Moro, o Pacote Anticrime visa atacar três questões centrais: a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos. Os dados informados pelo governo Federal indicam que cerca de 60 mil homicídios são praticados durante um ano. Isso representa a morte violenta de quase 165 pessoas por dia, números inaceitáveis para um país civilizado.

O grupo de trabalho aprovou um relatório alternativo ao proposto pelo relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), que dava respaldo quase integral ao texto enviado pelo Ministério da Justiça.

Entre os pontos do pacote rejeitados está a execução da pena após a condenação em segunda instância. O entendimento foi que o tema deve ser deliberado por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e não por projeto de lei. Capitão Augusto acredita que essa foi a maior derrota, mas avaliou que conseguiu manter 80% das propostas originais.

Em entrevista à Rádio Câmara, Moro defendeu a continuidade do diálogo com parlamentares em busca da reinserção desse e de outros pontos durante a votação em Plenário. Os deputados também modificaram a proposta original na regra que impedia o condenado pelo tribunal do júri de recorrer em liberdade e a que previa prisão necessariamente em regime fechado para condenados por peculato, corrupção ativa, corrupção passiva ou roubo qualificado.

Medida trará impactos concretos, diz Araújo Gomes

Para o comandante da Polícia Militar de Santa Catarina e presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, coronel Araújo Gomes, o Pacote Anticrime é positivo.

Coronel Araújo Gomes é defensor do Pacote Anticrime e espera mais segurança jurídica para os homens que estão nas ruas – Foto: Daniel Queiroz/ND

“Enxergamos medidas com impacto concreto sobre diversos aspectos legais que dificultam a atuação policial, prejudicam a aplicação da lei e minimizam o impacto das condenações, principalmente em relação a organizações criminosas, crimes violentos e corrupção. Além disso, aumenta a segurança jurídica para os policiais que atuam diretamente contra estes crimes. Exatamente por isso, o Pacote é apoiado pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais”.

Gomes acredita que a sociedade sentirá rapidamente os efeitos positivos das medidas caso o pacote seja aprovado. “Não é um plano de segurança pública, mas aumenta a eficiência de instrumentos legais relacionados à segurança pública. Empodera o policial pela maior clareza de dispositivos legais que protegem sua atuação e maior disponibilização de meios de atuação aumentará sua eficácia”, explica o comandante.

Ministério Público de Santa Catarina acredita no fim da impunidade

O Ministério Público de Santa Catarina apoia a proposta. Segundo o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, a sociedade brasileira clama por medidas de combate à impunidade e à inoperância da justiça penal, porque a demora abusiva de duração razoável do processo incrementa a sensação de impunidade e de descrédito ao Sistema de Justiça do país.

Ao centro, o procurador-geral de justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin – Foto: Anderson Coelho/ND

Para o Procurador-Geral, “o projeto anticrime do Ministro Sergio Moro constitui um instrumento importante para o aprimoramento da legislação penal e processual penal, proporcionando o enfrentamento qualificado ao crime organizado, à corrupção e a crimes praticados com grave violência à pessoa, além de conferir maior efetividade, segurança e inovação ao sistema de justiça penal”.

Aplicação mais eficaz da lei, confia presidente da Alesc

A visão política sobre o tema vem do experiente deputado estadual Julio Garcia (PSD), presidente da Assembleia Legislativa de SC. Para ele, qualquer ação de governo que tenha como finalidade combater a criminalidade deve ser apoiada. Garcia considera que o pacote pode alcançar mudanças significativas na postura do poder público.

Presidente da Alesc, Júlio Garcia, diz esperar mais clareza nos processos, rigor e investimento – Foto: Flavio Tin/ND

“Creio que os pontos mais importantes são aqueles que permitem uma aplicação mais eficaz e célere da legislação que já existe. O Brasil não precisa de novas leis nesta área, precisa é de clareza nos processos, de rigor e de investimento em inteligência e tecnologia, itens fundamentais para o combate à violência”, destaca o presidente do Legislativo. Ele acredita na aprovação pelo Congresso Nacional, mesmo com alterações.

Advogado criminalista confia no modelo norte-americano

O advogado criminalista Claudio Gastão da Rosa Filho considera de modo geral um pacote de mudanças bom. Segundo ele, um dos pontos mais importantes do pacote é o que prevê o “plea bargain”, já consagrado no direito norte-americano. Ele possibilita acordos com investigados que confessam o crime, em casos sem violência ou grave ameaça.

Criminalista Cláudio Gastão da Rosa Filho – Foto: Divulgação

Esse mecanismo ganha especial relevância no âmbito da improbidade administrativa, no qual o Ministério Público poderá oferecer soluções sem a obrigatoriedade de apresentar ou não denúncia à Justiça.

Secretário de Segurança de Pública de Florianópolis enxerga problema

Atual secretário de Segurança Pública de Florianópolis e doutor em Ciência Jurídica, Alceu de Oliveira Pinto Júnior já foi secretário de Estado da Segurança e acredita que o principal objetivo do pacote Anticrime é endurecer as medidas que já são aplicadas, na execução da penal.

Secretário de Segurança Pública, Alceu de Oliveira Pinto Junior (à esq); o arcebispo Metropolitano Dom Wilson Tadeu Jönck; e o coronel Araújo Gomes – Foto: Daniel Queiroz/arquivo/ND

Ele entende que o problema da proposta é atuar de forma isolada e em um só momento, na ação policial e judicial. “Existe todo um sistema de prevenção anterior que cuida de trabalho, casa, acesso a educação e a programas sociais que se usados podem reduzir a incidência da criminalidade, que precisaria estar presente”, diz ele.

OAB-SC acredita em muitas mudanças em relação ao texto original

Já a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina, criou uma Comissão Especial para analisar o projeto. Entre várias ações, um parecer sobre o Pacote Anticrime foi elaborado, palestras, uma audiência pública com a participação de todas as instituições envolvidas no sistema de justiça criminal do Estado foram realizadas.

Segundo o advogado Alexandre Neuber, presidente da Comissão de Estudos do Pacote Anticrime na OAB/SC, a expectativa é que o projeto seja rejeitado em parte, e no que for aprovado, sofra significativas alterações.

Advogado Alexandre Neuber, presidente da Comissão de Estudos do Pacote Anticrime na OAB/SC – Foto: Divulgação/ND

A Ordem considera como pontos relevantes a criminalização do financiamento irregular de campanha (Caixa 2), regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do informante do bem, alteração do regime jurídico dos presídios federais, interrogatório e audiências por videoconferências, regulamentação das escutas ambientais, criação do confisco alargado e modificação do sistema de cobrança das multas penais.

Desembargador do TJSC espera sociedade mais segura

O Tribunal de Justiça de SC se manifestou por meio do desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal. Para ele, a melhoria e a rotina de trabalho no Judiciário não se modificarão.

Leopoldo Bruggemann – Foto: Divulgação/ND

“O que ocorrerá, e isso é o que se espera, é que a sociedade fique mais segura e com plena efetividade das leis e com mais rapidez nas respostas do Estado, em especial ao crime organizado, com o endurecimento do cumprimento da pena nos crimes mais graves – roubo, corrupção e peculato –, com previsão de prisão inicial em regime fechado”, explica o desembargador, que atua como coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização da Corregedoria do TJSC.

Sobre a relevância das medidas, se algumas seriam mais urgentes ou não, Leopoldo Brüggemann afirma que todos são importantes, mas ele destaca três pontos: a figura do informante do bem, o banco de DNA e a migração do crime de Caixa 2 para o direito penal.

O jurista Péricles Prade critica a falta de prévio diálogo com a sociedade e órgãos públicos e privados específicos. “O Projeto Moro de Lei Anticrime, cujo alvo maior é o combate à corrupção, aos crimes violentos e, principalmente, ao crime organizado, padece de vários vícios e equívocos. Deveria ter tratado a questão de forma fatiada”, afirma.

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