Para evitar ‘estado de sítio’, PEC prevê permanência forçada e requisição de bens

Atualizado

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do “orçamento de guerra” com o objetivo de agilizar os recursos para o combate da crise do novo coronavírus, contém duas permissões previstas quando é decretado o estado de sítio. Ela foi entregue nesta terça-feira (24), às lideranças da Câmara.

Congresso Nacional – Foto: Arquivo/Agência Brasil

Durante a vigência da emenda e exclusivamente por razões relacionadas à saúde pública, o Comitê de Gestão da Crise poderá determinar a requisição temporária de bens e serviços ou propor ao Congresso que decrete a obrigação de permanência de pessoas em localidade a ser determinada.

O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso à minuta da PEC e apurou que o artigo com as duas medidas foi incluído pelo grupo técnico que elaborou a proposta, a pedido de deputados, como uma espécie de “vacina” à possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro usar no futuro, no caso de agravamento da crise, a calamidade como pretexto para decretar estado de sítio.

Nessa situação, que precisa ser aprovada pelo Legislativo, são suspensas garantias constitucionais, como sigilo de comunicações, liberdade de imprensa e liberdade de reunião.

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Técnicos que participam da elaboração do texto disseram à reportagem que o artigo cria “amarras” para impedir que Bolsonaro force a decretação do estado de sítio alegando questões de saúde pública.

O sinal amarelo acendeu depois que o presidente disse, na sexta-feira (20), que “ainda” não considera decretar estado de sítio por causa da pandemia. Autoridades do Legislativo e do Judiciário, no entanto, ficaram preocupadas com a menção pelo presidente dessa possibilidade.

A versão da PEC ficou pronta na segunda-feira. O texto foi apresentado à equipe econômica, que negocia alterações. Líderes de partidos no Congresso só receberam a minuta nesta terça-feira, o que causou insatisfação principalmente dos parlamentares dos partidos do chamado Centrão.

Votação

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, afirmou que o texto da PEC está sendo arredondado e que a intenção é votá-lo nesta quarta-feira (25). Maia disse ter tido uma “reação positiva” dos agentes econômicos com quem conversou sobre a proposta. “A gente não pode enfrentar a crise contaminando o futuro, nós temos de tratar a crise de forma objetiva”, disse.

Para Maia, o “orçamento de guerra” trará “mais transparência, agilidade e garantia jurídica” para a tomada de decisões no contexto de crise. “Pode ser um caminho importante para garantir celeridade e a certeza que vai ter recurso para o enfrentamento da crise na área de saúde, na área econômica, principalmente na área social, em relação à econômica”, disse.

Um grupo de parlamentares, porém, defende que ajustes no decreto de calamidade pública, já dariam condições para agilizar a execução dos gastos, mas a área técnica tem dúvidas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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