Pela terceira vez, TCE manda prefeitura de Biguaçu anular edital

Atualizado

O Diário Oficial do Tribunal de Contas de Santa Catarina publicou nessa quarta-feira (9) a determinação daquela Corte para que o prefeito de Biguaçu cancele a revogação de um Edital de Concorrência e proceda com a sua anulação. Essa é a terceira vez que o TCE analisa edital dessa prefeitura com a mesma finalidade.

No prédio, motivo do Edital de Concorrência, também iria funcionar a Câmara de Vereadores – Foto: Divulgação/Arquivo/ND

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O edital trata da permuta de um terreno de propriedade da prefeitura em uma área de grande valor imobiliário pelos serviços de reforma de um prédio onde deve funcionar o Centro Administrativo Municipal.

O terreno localizado no bairro Beira Rio é avaliado em R$ 3,055 milhões e seria permutado para a contratação de empresa que forneceria o material necessário e os serviços de mão de obra.

Três editais com o mesmo objetivo foram lançados entre abril do ano passado e fevereiro deste ano pela prefeitura de Biguaçu. Todos apresentaram as mesmas irregularidades apontadas pela Auditoria do TCE.

De acordo com o relatório do tribunal, as irregularidades verificadas foram descrição inadequada do objeto; ausência de orçamento detalhado; adoção de permuta de imóvel para execução de obra de reforma; exigência injustificada de visita técnica; projeto básico incompleto; e divergência nos critérios de aceitabilidade de preço global.

O Tribunal de Contas então determinou que o prefeito de Biguaçu, Ramon Wollinger, no prazo de 15 dias a partir da publicação da decisão, desfaça a revogação do edital convertendo o ato em anulação, “tendo em vista as ilegalidades constatadas no procedimento licitatório”.

A Corte de Contas também determinou que o prefeito observe as irregularidades apontadas e se abstenha de repeti-las em edital futuro.

Em nota, a prefeitura de Biguaçu informou que já foi notificada pelo TCE e que procedeu com a anulação do Edital de Concorrência 41/2019.

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