Pescadores terão até 30 de agosto para opinar sobre futura legislação estadual

Atualizado

Pescadores profissionais e artesanais terão até o dia 30 de agosto para opinar sobre minuta de projeto de lei que pretende dar clareza às regras federais e facilitar o relacionamento do setor com os órgãos fiscalizadores. A decisão foi tomada durante audiência pública da Comissão de Pesca e Aquicultura, realizada nesta quinta-feira (1º), na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), em Florianópolis.

Pescadores artesanais amargam prejuízo com a safra da tainha – Marco Santiago/ND

A minuta também contempla a possibilidade de refúgio de embarcações em áreas de preservação durante temporais e a criação de um conselho estadual da pesca formado por representantes do setor.

Entre os principais problemas apontados por representantes da categoria que reúne 42 mil pescadores no Estado estão o excesso de burocracia, a demora na concessão de licenças para captura da tainha, a não emissão de carteiras profissionais de pescadores desde 2014 dificultando a obtenção do seguro defeso e a falta de uma regulamentação da mulher pescadora, que atua não só na captura como no beneficiamento do pescado.

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Para Luzia de Freitas, pescadora de Balneário Piçarras que atua no segmento desde 1988, a falta de reconhecimento por parte do INSS prejudica a atividade. “Eu descasco, empacoto, gelo e vendo diretamente para os clientes. Hoje, com 48 anos, se me acontecer algum acidente de trabalho eu fico sem recursos, porque não estou amparada pelo INSS”, aponta.

De acordo com a representante jurídica do Sindipesca (Sindicato dos Pescadores de Santa Catarina), Samara dos Santos, para conseguir fazer com que o sistema flua entre Ministério da Agricultura e o INSS precisa de regulamentação da lei pesqueira e do conceito de mulher pescadora “para evitar os entraves”. Isso porque muitas não conseguem ter acesso ao seguro defeso e são desestimuladas a solicitar o benefício.

Para pescadores, há muita burocracia para a pesca artesanal – Anderson Coelho/ND

Um setor desorganizado

O presidente do Sindipesca, Osvani Gonçalves, relatou que o setor pesqueiro está desorganizado e que desde 2014 não são emitidas carteiras de pescador no estado. “Desde 2014 não se exerce a atividade com habilitação, mas com protocolo. O órgão fiscalizador quando se depara com este papel, tira onda”, contou Osvani.

No caso do seguro defeso, o presidente do Sindipesca revelou que há ordens judiciais não cumpridas determinando ao INSS o pagamento. “Recebi um cidadão chorando porque não recebeu o seguro defeso, o prazo era 30 de abril, infelizmente há mais de 10 mil pendurados no INSS por falta da carteira profissional”, criticou Osvani.

Já o presidente da Federação dos Pescadores de Santa Catarina, Ivo Silva, destacou que embora o Estado seja o maior produtor de pescado do Brasil, é o último na resolução da burocracia. Como exemplo, citou a demora na liberação da licença para a pesca da tainha.

Ele também disse que há uma discriminação injusta das pescadoras. “São elas que filetam o peixe e descascam o camarão, agregando valor ao produto. Isso só não é bom para o intermediário, mas o beneficiamento do peixe pode proporcionar condições de vida melhores para toda a família do pescador”, avalia. “Estamos completamente abandonados e por isso gostaríamos que o Estado criasse uma diretoria de pesca para atender os pescadores, o que já existe em outros estados”, argumentou.

Dados da pesca

Com cerca de 42 mil trabalhadores na pesca e uma frota de 700 barcos, Santa Catarina é o maior produtor de pescados do Brasil. A pesca industrial entrega, anualmente, cerca de 65 mil toneladas de peixes, enquanto na artesanal chega-se a 60 mil toneladas a cada ano.

Arrasto de praia é modalidade mais antiga da captura da tainha no litoral catarinense – Marco Santiago/ND

No entanto, apesar de sua importância econômica, ainda não existe um conjunto de normas para a pesca no Estado e os trâmites burocráticos tem tornado a atividade quase insustentável nos últimos anos.

A proponente da audiência, deputada Paulinha (PDT), disse que o desejo é ter um diploma legal que não se contraponha à legislação federal e defendeu que todos os interessados participem e opinem. “O projeto ainda não foi protocolado, é uma minuta, leiam, tenham acesso”, afirmou.

Participaram da audiência representantes do Ministério da Agricultura; da Secretaria de Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural; da Federação dos Pescadores; e das comunidades pesqueiras de Penha, Balneário Gaivota, Navegantes, Porto Belo, Itapoá, São Francisco do Sul, Imaruí, Laguna, Balneário Piçarras, Bombinhas e Florianópolis.

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