PF vai cumprir decisão e fiscalizar entrada de medicamentos à base de maconha

Atualizado

Tratada como uma “parceira” pela diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Polícia Federal confirmou que vai cumprir qualquer decisão do órgão e fiscalizar, quando chamada, a entrada de medicamentos e insumos à base de maconha por meio das fronteiras do País.

Nesta terça-feira, a Anvisa aprovou, por unanimidade, a regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base de cannabis em farmácias e drogarias no Brasil. Também foi aprovada a importação de insumos para fabricação de medicamentos a base de maconha em território nacional.

A norma entrará em vigor em 90 dias – Foto: Reprodução

Considerada um “feito histórico” pela diretoria da Agência, a regulamentação afronta o posicionamento do governo, que é contrário à medida. A diretoria da Agência porém, não aprovou o plantio da maconha no território nacional para uso científico e medicinal. A legislação diz que é competência da Agência deliberar sobre este tema.

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A PF esclarece que, em tese, a fiscalização da entrada dos remédios englobada na decisão da Anvisa em território nacional deverá seguir o rito da importação de outras substâncias não proibidas.

Ou seja, o controle é feito pela ANVISA com acionamento da PF apenas naqueles casos em que é flagrada alguma irregularidade em que possa caracterizar ilícito penal.

A estimativa da Anvisa é de que até 13 milhões de pacientes serão beneficiados com a medida.

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