PL pode autorizar a transferências de passagens aéreas entre passageiros

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O projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e que irá permitir a transferência depassagens aereas entre passageiros está pronto para votação. A PL, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e já conta com um parecer favorável do relator, o senador Aloysio Ferreira (PMDB-SP). O texto será votado em decisão terminativa e, se aprovado, segue para a câmera dos Deputados.

O PL 394/2014 quer revogar a Resolução nº 138/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece que o bilhete aéreoé pessoal e intransferível. Porém, a PL condiciona as operações aéreas às regras das companhias, tais como passagens aereas promocionais e/ou categorias por tarifas, bem como às exigências fixadas pela autoridade aeronáutica reguladora dos passageiros.

De acordo com Ricardo Ferraço, redator do projeto, a ANAC vedou inicialmente a hipótese da transferência das passagens aéreas ao entender os riscos de um possível surgimento de um mercado secundário de comercialização de bilhetes. Sobre este postura, Ferraço afirma em nota que este risco seria afastado pelas regras aplicadas pelas companhias.

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