Plenário discute PEC que isenta remédios de impostos

Na sessão deliberativa desta terça-feira (6), a partir das 16h, será analisada a PEC 2/2015, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), que proíbe a tributação de remédios.

Segundo a Agência Senado, o texto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) na legislatura passada e, se aprovada em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Sessão de terça-feira (6) irá discutir a PEC que isenta remédios de impostos – Pillar Pedreira/Agência Senado/Reprodução/ND

O texto teve como relatora a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que fez emendas à proposta. Originalmente, Reguffe propunha a alteração do artigo 150 da Constituição Federal, para que todos os medicamentos destinados para o uso humano estivessem isentos de tributação.

Mas a relatora alterou o projeto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos. A intenção da proposta é diminuir o valor para facilitar acesso a medicamentos pelos brasileiros.

Educação

Outra matéria a ser analisada nesta terça-feira é o PL 3.509/2019, que atualiza a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir as universidades comunitárias entre as entidades que podem fazer indicações no processo de consulta para a escolha dos membros da CES (Câmara de Educação Superior) do CNE (Conselho Nacional de Educação).

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De autoria do então deputado e atual senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Dário Berger (MDB-SC). Aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o texto chegou ao Plenário em regime de urgência.

Refis

Por fim, os senadores devem analisar o PLC 115/2018, que proíbe empresas “adimplentes e de boa-fé” de serem excluídas do Refis (Programa de Recuperação Fiscal).

A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União.

O texto foi aprovado pela Câmara e, em dezembro de 2018, pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Portanto, se aprovado sem alterações, será enviado à sanção presidencial.

O Refis foi instituído em 2000, para permitir a regularização de débitos com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

De acordo com o programa, as parcelas a serem pagas são calculadas com base em percentuais da receita bruta mensal das empresas, sem a fixação de prazo máximo para quitação da dívida.

PEC 82/2019

A PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma individual.

O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas (liminares) no Judiciário. Segundo a matéria, essas decisões ficam proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo.

Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou emenda de Plenário para limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de proposições legislativas. Da forma como está o texto, segundo o parlamentar, essa prerrogativa “estaria em aberto”. Com informações da Agência Senado.

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