Plenário do Senado pode votar limites a ministros do Supremo nesta terça-feira

Atualizado

Com o fim do recesso parlamentar, o Senado terá sua primeira sessão deliberativa nesta terça-feira (6) à tarde. Antes, como de praxe, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve se reunir com os líderes da Casa. Duas PECs (propostas de emenda à Constituição) estão na pauta desta terça.

Uma delas – a PEC 82/2019 — restringe a possibilidade de os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) — e de outros tribunais — tomarem decisões monocráticas.

Presidente do Senado deve se reuniu com líderes – Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no Judiciário. A ideia é que essas decisões fiquem proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.

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De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), até agora o texto teve parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou emenda de plenário para limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de proposições legislativas. Da forma como está o texto, segundo o parlamentar, essa prerrogativa “estaria em aberto”.

A outra PEC, 2/2015, proíbe a tributação de remédios. O texto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) na legislatura passada e, se aprovada em plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Originalmente, o autor, senador Reguffe (sem partido-DF) sugeriu a alteração do Artigo 150 da Constituição Federal para que todos os medicamentos destinados ao uso humano estivessem isentos de tributação. Mas a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), alterou o projeto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos. A intenção da proposta é diminuir o valor para facilitar o acesso a medicamentos pelos consumidores.

Educação

Além de PECs, a pauta tem dois projetos de lei. Em regime de urgência, está o Projeto 3.509/2019, que atualiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir as universidades comunitárias entre as entidades que podem fazer indicações no processo de consulta para a escolha dos membros da CES (Câmara de Educação Superior) do CNE (Conselho Nacional de Educação).

Refis

O último item da pauta é o projeto de lei complementar — PLC – 115/2018, que proíbe empresas “adimplentes e de boa-fé” de serem excluídas do Refis (Programa de Recuperação Fiscal).

A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. O texto foi aprovado pela Câmara e, no final do ano passado, pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Se aprovado sem alterações, será enviado à sanção presidencial.

* Com informações da Agência Senado.

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