Por unanimidade, deputados aprovam projetos que tratam dos incentivos fiscais em SC

Atualizado

Deputados estaduais em plenário – Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL/ND

A Assembleia Legislativa aprovou em sessão plenária na manhã desta quarta-feira os projetos de lei do governo do Estado que tratam da regulamentação de incentivos fiscais (nºs 81, 170 e 174, de 2019). Os textos foram aprovados por unanimidade de votos, tanto na votação do turno único como na redação final, e agora seguem para sanção do governador Carlos Moisés (PSL).

Entre as principais alterações realizadas no texto governamental está a alteração das datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, que foi fixado para 31 de dezembro de 2024. Em relação à redução de ICMS para o querosene de aviação, o texto passa adotar como critério a distinção das empresas usuárias de pequenos e grandes aeroportos.

A emenda prevê índice de 3% na alíquota do imposto para os estados do Norte;10% para São Paulo; e 7% para os estados do Centro Oeste, Nordeste, Sul, bem como para o Espírito Santo e Minas Gerais. Os dispositivos também inserem contrapartidas a serem apresentadas pelas empresas de transporte aéreo.

Para as que operam nos chamados grandes aeroportos do Estado (Chapecó, Correia Pinto, Florianópolis, Jaguaruna, Joinville, Lages e Navegantes), o texto fixa índice de ICMS entre 12% e 7%, conforme o número de locais em que opere voos regulares (de quatro a cinco), decolagens diárias (25 a 38) e embarques e destinos, no estado e internacionais (de um a dois).

Já nos pequenos aeroportos (Blumenau, Caçador, Concórdia, Forquilhinha, Joaçaba, São Miguel Do Oeste, Videira e Xanxerê) as empresas passam a pagar 2% de imposto no combustível no primeiro ano de operação, caso realizem ao menos cinco decolagens semanais. No segundo e terceiro ano de funcionamento – mantendo o mesmo número de decolagens – o percentual cobrado aumenta, respectivamente, para 3%, e  4%.

Em outro ponto, a nova redação autoriza a Celesc a direcionar 3% do ICMS recolhido mensalmente para o programa Luz para Todos, no limite de R$ 75 milhões por ano e excluída a parcela devida aos municípios. Também permite que a Secretaria de Estado da Fazenda capte  3% do ICMS – também no mesmo limite de recursos – para projetos culturais credenciados por órgão estadual competente.

No período que antecedeu às votações, os deputados destacaram os projetos entre os mais importantes votados nos últimos anos na Assembleia Legislativa.   “É um momento histórico esse que estamos tendo ao introduzir de forma transparente aquilo que a sociedade tem o direito de saber. Esta é uma mudança adequada aos dias atuais, no qual tudo tem que ser tratado de forma aberta, sem mecanismos como decretos ou decisões a quatro paredes”, disse o deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB).

Outros deputados também discorreram sobre o papel exercido pela Assembleia Legislativa na condução das negociações com as partes envolvidas.  “Pela primeira vez se trabalhou este tema de forma pública e participativa, com a Comissão de Finanças e Tributação conduzindo todo o processo para que não chegássemos aqui como em um campo de batalha”, acrescentou Altair Silva (PP).

Outro foco dos pronunciamentos foi a importância dos projetos para a manutenção da competitividade econômica do Estado. “Passamos a entender que se existe uma guerra fiscal no Brasil e fecharmos os olhos para isso, quem perde é Santa Catarina”, ressaltou Milton Hobus (PSD).

Ainda de acordo com o parlamentar, que teve acentuada participação na condução das reuniões com os representantes do governo e de setores econômicos, os projetos vão trazer mais “estabilidade e segurança jurídica e tributária” aos investimentos realizados em território catarinense.

Os projetos aprovados

PL 170 – visa alterar os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo como obrigação que estes estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados, tornando, assim, mais precisa a fiscalização tributária.

PL 174 – descreve os incentivos já previstos em lei ou decretos do governo para 61 setores da economia, recebeu parecer favorável com emenda modificativa, que fixa a data de 30 de setembro de 2019 como prazo final para a revisão destas medidas e 31 de dezembro para exame pela Assembleia Legislativa.

PL 81– envolve a revisão de benefícios fiscais relacionados a diversos segmentos, e recebeu emendas modificativas englobando sugestões de diversos deputados.

Política