Prefeitura altera lei que limitava número de pessoas por quarto em Governador Celso Ramos

O município de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, alterou a lei que estipulava um número máximo de pessoas por dormitórios em imóveis.

A lei 1331/19, de março deste ano, obrigava que, em cada quarto do imóvel, só seria permitido dois adultos e duas crianças de máximo 12 anos de idade.

Nesta semana, a Câmara de Vereadores do município aprovou uma nova lei, que foi sancionada e publicada no Diário Oficial na quinta-feira (12). Foram revogados dois pontos da legislação anterior.

Lei sobre limite de pessoas por quarto é alterada – Foto: Anderson Coelho/ND

Com as novas normas, o número de ocupantes, por quarto, passa a ser o previsto conforme o projeto do imóvel – aprovado na Secretaria de Planejamento municipal na aprovação da obra.

A outra mudança é que as limitações deixam de valer para imóveis particulares – que não foram alugados.

A fiscalização será realizada por fiscais do Município, por vistoria nos imóveis. A multa é aplicada ao proprietário, corretor e/ou imobiliária, podendo chegar a R$ 5 mil por dia.

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