Prefeitura de Chapecó amplia Sistema de Controle Interno após acordo com MP

O Município de Chapecó passará a contar com um Sistema de Controle Interno nos moldes defendidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio do programa Unindo Forças: com autonomia e dotado dos instrumentos para dar eficiência à prevenção, à apuração e à punição de desvios administrativos.

TAC foi assinado na quinta-feira (12) – Divulgação/Prefeitura de Chapecó/ND

Nesta quarta-feira (11), o município firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó estabelecendo diretrizes e prazos para a implantação da Unidade de Controle Interno (UCI), que terá status de Secretaria e abrangência sobre toda a administração municipal, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas.

O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero e, após muitos estudos e reuniões, assinado pelo pChapecó vai estruturar Sistema de Controle Interno após acordo com Ministério Público refeito Luciano José Buligon. “O modelo aqui de Chapecó será pautado pela efetividade, já que prevê uma unidade autônoma, sem vinculação a qualquer secretaria, mantendo relação direta com o Gabinete do Prefeito”, destaca Barbiero.

A UCI atenderá aos 10 princípios propostos pelo programa Unindo Forças, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, e terá sob sua supervisão as atividades de ouvidoria, corregedoria, auditoria e promoção da transparência. O prazo para que o Executivo municipal apresente proposta de lei criando a estrutura é de 120 dias.

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A Unidade de Controle Interno de Chapecó será responsável pelas ações atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, à promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidade e da transparência e ao fomento ao controle social da gestão, no âmbito da administração municipal.

No TAC está previsto que o responsável pela UCI será escolhido exclusivamente entre os servidores efetivos que possuam graduação em Direito, Administração, Economia ou Contabilidade, dando-se preferência para os ocupantes do cargo de auditor de controle interno.

Cada Secretaria Municipal e da administração indireta terá, ainda, um servidor efetivo responsável pela formulação e implementação das diretrizes da UCI, com foco especial na prevenção à corrupção, no acompanhamento de metas e programas de governo e na correção de irregularidades.

“Garante-se, assim, total autonomia de atuação do órgão de controle interno em uma das mais importantes cidades do Estado de Santa Catarina”, completa o Promotor de Justiça. 

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