Prefeitura de Florianópolis quer reintegração de posse da antiga rodoviária

Comerciantes que ocupam a antiga rodoviária de Florianópolis, na esquina das avenidas Mauro Ramos e Hercílio Luz, não podem, por enquanto, vender, trocar ou fazer qualquer movimentação jurídica relacionada ao imóvel

Os comerciantes que ocupam a antiga rodoviária de Florianópolis, na esquina das avenidas Mauro Ramos e Hercílio Luz, no Centro da Capital, não podem, por enquanto, vender, trocar ou fazer qualquer movimentação jurídica relacionada ao imóvel. Essa é determinação deferida pelo juiz Laudenir Fernando Petroncini em uma ação de reintegração de posse ajuizada pela prefeitura em setembro, até que o caso seja julgado. A decisão foi publicada há três semanas, mas os comerciantes afirmam que ainda não foram notificados.

Flávio Tin/ND

Prédio construído entre 1957 e 1959 é ocupado atualmente por pelo menos 22 pontos de comércio

A multa para quem descumprir a decisão e transferir a posse ou o direito de uso a terceiros, é de R$ 20 mil. Além de um módulo da Comcap (Companhia Melhoramentos da Capital) que dá apoio aos trabalhadores da região central, o local conta com diversos serviços e pelo menos 22 pontos de comércio, desde serviços automotivos a lojas e restaurantes.

A ação de reintegração de posse foi ajuizada em setembro contra a Acarf (Associação dos Comerciantes da Antiga Rodoviária de Florianópolis) e outras 26 partes, entre pessoas físicas e jurídicas, que segundo a prefeitura seriam os ocupantes responsáveis dos boxes que compõem a estrutura. O impasse é sobre a propriedade da área, conhecida por ter sido o local da antiga rodoviária antes do Terminal Rita Maria.

A área foi cedida à iniciativa privada em 1957, durante a gestão do prefeito Osmar Cunha para exploração por 30 anos, podendo ser prorrogado por mais 30. A estrutura, pronta em 1959, foi erguida por meio de um consórcio entre empresários e depois dividida em boxes. A prefeitura afirma que o prazo já terminou, pois a concessão não foi renovada. Porém, os comerciantes contestam datas, prazos e documentos e também alegam que para retomar o imóvel o município teria que indenizá-los segundo o acordo firmado na década de 1950.

Mandado de segurança permitiu liberação de alvarás

A Prefeitura da Capital pretende licitar o espaço e fazer um processo semelhante ao que foi realizado no Mercado Público, mas sem detalhar como isso seria feito. A situação começou a ser reavaliada pela prefeitura em 2012 quando o TCE (Tribunal de Contas do Estado), a partir de uma auditoria que começou em 2009, constatou irregularidades no uso e ocupação do local e determinou que a prefeitura regularizasse e mantivesse controle efetivo sobre a situação patrimonial do imóvel.

O ex-prefeito Dario Berger (PMDB), que estava à frente do município na época, foi multado em R$ 1.000,00 por não cumprir as determinações. No ano passado foi fixado novo prazo para a atual gestão apresentar os encaminhamentos e, este ano, o TCE encerrou o processo por entender que a prefeitura tem buscado as devidas providências.

Por entender que tem a propriedade do imóvel, a prefeitura negou a renovação do alvará para alguns comerciantes e em janeiro de 2014 a advogada Paola Kenia Vargas entrou com mandado de segurança em nome da Acarf para conseguir a liberação dos alvarás. O pedido foi deferido em favor dos comerciantes e ainda está vigente.

Registro de propriedade do imóvel

Desde o início do impasse, o motivo de mais discussão sempre foi a falta de um documento que comprovasse a propriedade do imóvel, pois não havia registro oficial do prédio no Cartório de Registro de Imóveis. Porém, nos autos do processo mais recente em que a prefeitura reivindica a reintegração de posse, a Procuradoria do Município apresentou documento da matrícula do imóvel registrado em nome da prefeitura em janeiro deste ano.

A solicitação para a abertura de matrícula imobiliária, feita em outubro do ano passado, foi fundamentada na sesmaria, termo usado para áreas que os reis de Portugal cediam aos novos povoadores, de acordo com registros de 1815 e 1822, e justificação histórica da ocupação e construção do imóvel. A prefeitura afirma ainda que o imóvel está subordinado ao mesmo regime jurídico administrativo das praças públicas, como 15 de Novembro, Pereira Oliveira e Getúlio Vargas.

Prefeito agiu de acordo com as recomendações, diz procurador-geral 

O procurador-geral do município, Alessandro Abreu, afirma que a prefeitura não pediu a entrega imediata do local para que todos tenham direito a ampla defesa, porém sem que façam nenhum encaminhamento ou operação jurídica que envolva o imóvel. Ele ressalta que “o prefeito agiu de acordo com uma determinação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado” e que o munícipio segue o que já tem feito com todos os espaços em que há exploração comercial sem licitação – foi assim com o Mercado Público.

Abreu diz que o objetivo é repaginar o prédio e abrir licitação para que atuais comerciantes e pessoas que tenham interesse em explorar comercialmente o local possam participar. “Vamos primeiro aguardar o processo. Se o município sair vencedor, daremos o mesmo encaminhamento do Mercado Público. É mais um passo que se dá buscando que todos os espaço públicos que tenham comércio sejam licitados”, afirma.

Comerciantes alegam ter escritura e contratos de compra e venda

Os comerciantes se dizem inseguros, mas preferem não se manifestar publicamente. Alguns alegam que têm escritura e contratos de compra e venda do box que ocupam. Na ação em que os associados conseguiram o mandado de segurança, a defesa apresenta cópia de escrituras públicas de compra e venda. Um dos documentos datado de 1958 aponta o Consórcio de Desenvolvimento Econômico S.A. Banqueiros de Investimentos como vendedor de uma loja e dois boxes pelo valor de Cr$ 850 mil (cruzeiros).

Paola Kenia Vargas afirma que foi constituída advogada apenas na ação que pedia a liberação dos alvarás em que os comerciantes conseguiram o mandado de segurança, e por isso não pode se manifestar sobre esta nova ação. Mas ela defende que a questão é distinta da situação em que se encontrava o Mercado Público, pois os comerciantes teriam a concessão do local. “Quanto à situação nova, ninguém foi citado ainda, não tem ciência da ação e por isso não tem nem como constituir advogado ou se manifestar”, justifica.

O atual presidente da Acarf, Alberto Agostini, afirma ser proprietário com escritura há 32 anos, mas também disse que prefere não se manifestar porque ainda não foi notificado. “Vamos aguardar, só vou falar quando tiver algum documento em mãos. Já houve várias tentativas da prefeitura achando que eles são donos. Não tenho o que falar agora”, disse.

HISTÓRICO 

1957: Área pública é concedida à iniciativa privada mediante concorrência publica durante a gestão do prefeito Osmar Cunha. O acordo prevê a construção de no mínimo 33 boxes e concessão por 30 anos, podendo ser renovado por mais 30.

2009: Início da auditoria do TCE que constata irregularidades no uso e ocupação do local.

2012: Em setembro, TCE divulga parecer das auditorias que começaram em 2009 e determina que a prefeitura regularize a situação sob pena de multa.

2013: Em março, Ministério Público de Santa Catarina instaura inquérito civil para apurar questões a respeito da ocupação do piso superior, que vinha sendo usado como dormitório e está fora dos padrões exigidos pela vigilância sanitária. A situação é resolvida e o inquérito arquivado.

2014: Em janeiro, a Acarf (Associação Comercial da Antiga Rodoviária de Florianópolis) contrata uma advogada para entrar com mandado de segurança coletivo contra a prefeitura, pois os comerciantes tiveram os pedidos de concessão de alvará de funcionamentos negados.

2014: Em julho, TCE decide aplicar multa de R$ 1.000,00 ao ex-prefeito Dario Berger por descumprir a determinação do TCE e não dar os encaminhamentos para regularização da área. A multa é paga em setembro do mesmo ano. Na mesma decisão, a prefeitura, na atual gestão de Cesar Souza Júnior, é intimada a apresentar um plano de ação para a regularização da área.

2015: Em janeiro, o município consegue a matrícula do imóvel registrado em nome da prefeitura.

2015: No dia 30 de setembro, prefeitura entra com ação de reintegração de posse.

2015: No dia 9 de outubro, é concedida a liminar que impede os comerciantes e qualquer pessoa que ocupe o espaço de realizar qualquer movimentação jurídica sobre a posse ou direto de uso da área.

2015: No dia 9 de novembro, TCE publica parecer do Tribunal Pleno definido em uma sessão de outubro, que decidiu arquivar o processo contra a prefeitura por entender que o município está providenciando a regularização do espaço.

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