Prefeitura em SC vai multar proprietários de casas com mais de 4 pessoas por quarto

A TPA (Taxa de Proteção Ambiental) não é a única novidade da temporada em Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis. Proprietários de imóveis e corretores imobiliários podem ser multados por “super-lotação” em imóveis locados. Uma lei estipula em quatro o número máximo de pessoas por dormitório em casas e apartamentos.

Proprietários que ocuparem os imóveis com mais de 4 pessoas por dormitório serão multados – Foto: Anderson Coelho/ND

Durante a fiscalização, se os funcionários da prefeitura de Governador Celso Ramos identificarem que no imóvel os dormitórios estão com ocupação acima do permitido, o proprietário do imóvel, o corretor e o dono da imobiliária poderão ser multados em 50 UFM (Unidade Fiscal Municipal).

A lei 1331/19, de março passado, estipula que em cada dormitório do imóvel só é permitido dois adultos e duas crianças com no máximo 12 anos de idade.

Lei vale também para proprietários

De acordo com o Artigo 3º desta lei, a multa também será aplicada aos proprietários de imóveis que, mesmo não os colocando para locação, excedam o limite máximo estipulado.

A fiscalização dos imóveis será feita por funcionários da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que conta com menos de 10 fiscais em seu quadro.

O prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Campos, afirma que a legislação municipal pretende evitar uma pane nos serviços de água e esgotamento, apesar de o município não contar com serviço de coleta e tratamento de esgoto.

A lei que limita o número de pessoas num imóvel é válida durante a temporada de verão.

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