Prefeitura sai à caça dos táxis irregulares, mas Justiça concede pelo menos 47 liminares

Na tarde de terça-feira, fiscais retiraram licenças de tráfego e selos de vistoria de dez veículos

Fiscais da Prefeitura de Florianópolis iniciaram na tarde desta terça-feira o processo de cassação que prometem terminar “só quando o último táxi irregular deixar as ruas”. Ao todo, dez licenças de tráfego foram apreendidas numa operação que contou com apoio da Polícia Militar em três pontos da cidade. O prazo para os 62 táxis suspensos pelo município deixarem de circular venceu no dia 11 de janeiro. Segundo os processos que resultaram na cassação, as permissões estão envolvidas em casos de irregularidades — arrendamentos e transferências de titularidade das concessões públicas. Foram recolhidas apenas as licenças de tráfego e os selos de vistoria dos táxis, e não o veículo. Se em uma nova fiscalização os táxis cassados forem flagrados nas ruas então será feita a apreensão dos veículos.

Bruno Ropelato/ND

Ação da prefeitura contou com apoio da Polícia Militar e foi realizada em três pontos da Capital

Mas se de um lado a fiscalização endurece e tenta cumprir acordo firmado com o MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) após a conclusão da CPI dos Táxis, do outro o juiz José Maurício Lisboa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, já concedeu 47 liminares impedindo os efeitos do processo de cassação julgado pelo Conselho Municipal de Transportes. Das dez licenças cassadas na tarde desta terça-feira, seis obtiveram liminares e voltam a circular a partir de hoje. “A prefeitura não obedeceu ao processo legal, testemunhas não foram ouvidas, por isso que ele está nos dando as liminares”, informou o advogado Orlando Antônio Rosa Júnior, que conseguiu cinco liminares.

O município informou que vai recorrer das decisões para garantir os efeitos do processo administrativo. O diretor-geral da Secretaria de Mobilidade Urbana de Florianópolis, William Costa Nunes, informou que a fiscalização continuará de forma permanente. “Continuaremos fiscalizando, quem estiver cassado e que não tenha liminar vamos retirar das ruas. A fiscalização está cumprindo o seu papel”, disse.

Na operação de ontem, foram apreendidos táxis nos pontos dos shoppings Beiramar e Iguatemi e no Terminal Rodoviário Rita Maria. Gilson Bueno, motorista de um dos carros fiscalizados disse que a proprietária do carro tem liminar. “Se tem liminar não pode tirar o carro das ruas, precisamos trabalhar”, disse. O motorista não tinha cópia do documento e a prefeitura ainda não tinha sido notificada da decisão. Ainda ontem, após a fiscalização, 30 liminares foram protocoladas na Secretaria de Mobilidade Urbana, se somando a outras 17 que o município tinha recebido.

Legislação impede arrendamento de concessão pública

Os 62 táxis cassados se dividem em dois subgrupos, os arrendados para terceiros, que passam a ter poder de administração sob a concessão, e aqueles que tiveram a titularidade transferida com anuência do poder público baseada em atestados médicos. A existência de um mercado paralelo no sistema de táxis em Florianópolis foi levantada pela primeira vez em abril de 2011, quando o Notícias do Dia revelou a existência de um esquema para administrar grande número de permissões. Dentistas, advogados e outros profissionais liberais repassavam o direito de exploração para terceiros, segundo as denúncias. O caso foi investigado pela CPI dos Táxis, que confirmou as irregularidades e pediu a cassação administrativa das placas.

Segundo a lei municipal 085/2001 que regula a prestação do serviço, por se tratar de concessão pública, o permissionário não pode “ceder ou transferir, seja a que título for, a permissão outorgada ou a licença de tráfego”. Já a legislação federal sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (lei 8.987/95) diz em seu artigo 27 que “a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.”

Segundo investigações da CPI, do MP-SC e da prefeitura, permissões eram repassadas a terceiros por meio de contratos de gaveta registrados em cartório. Na Justiça, um processo apura atos de improbidade administrativa sobre a prestação do serviço na Capital.

“Arrendamento, eu não sei o que é isso. Os táxis são para estarem rodando nas ruas e atendendo a população, não entendo porque essa perseguição”, disse o permissionário Vitor Manoel de Oliveira Guilherme. Na busca e apreensão da CPI dos Táxis foi apreendida copia do documento do táxi de Guilherme, que indica que o carro teria sido comprado por um dos operadores do esquema de arrendamento. O permissionário nega: “Tenho todas as notas fiscais dos carros que comprei”. Ontem, a prefeitura foi notificada de que Guilherme também conseguiu liminar para continuar circulando pela cidade.

Cassação administrativa questionada na Justiça

Em suas 47 manifestações concedendo liminar que suspende os efeitos da cassação administrativa, o juiz José Maurício Lisboa entende que o município violou o devido processo legal. As defesas dos permissionários cassados argumentaram que testemunhas deixaram de ser ouvidas. “Desse modo, defiro a liminar para obstar esse prejuízo maior, sustando os efeitos da decisão que revogou a permissão, o que inclusive implicará na restituição imediata ao permissionário do ‘selo de vistoria e licença de tráfego’ caso já efetivado o cumprimento material da decisão administrativa”, escreveu em sua decisão.

Lisboa é titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e substitui o juiz Hélio do Valle Pereira, que está de férias, na 1ª Vara. No entanto, antes de sair de férias, Pereira negou mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Taxistas, que tinha o mesmo objetivo de anular as cassações, só que de forma coletiva. No entendimento do juiz titular, “nesse terreno envolvendo permissões de serviço de táxi há necessidade de extrema prudência. É campo repleto de questionamentos éticos. É necessário saber por que o município tomou a postura criticada”.

O Conselho Municipal de Transportes começou a julgar 77 pedidos de cassação em setembro de 2014. O resultado do processo, que segundo o município ofereceu prazo para contrarrazões das defesas, só saiu em julho de 2015, resultando na cassação de 62 permissões.

Permissionário que não dirige é empresário

O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Carlos Alberto Pereira de Castro, decidiu que o proprietário de táxi que não dirige é considerado empresário. O argumento foi proferido em decisão recente, na qual o taxista cobrou direitos trabalhistas na Justiça. O permissionário admitiu que não dirigia o próprio táxi e foi condenado a pagar R$ 20 mil ao motorista contratado.

“Se o proprietário não dirigia o veículo, não há como considerar que o trabalho era realizado em regime de colaboração”, sentenciou o magistrado, concluindo que havia uma mera relação de exploração comercial. “Enquanto o motorista empregava sua força de trabalho, o réu auferia retorno financeiro”, apontou o juiz.

O motorista trabalhou de 2011 a 2015 e recebia cerca de R$ 1.500 por mês. Ao reconhecer o vínculo de emprego, o juiz também determinou o pagamento de uma série de verbas trabalhistas como férias, 13º salário e aviso prévio. Na ação, o motorista ainda havia pedido indenização por danos morais e pagamento de horas extras, mas teve ambos os pedidos negados.

No entanto, de 30 sentenças recentes, em apenas três os motoristas tiveram a reclamação reconhecida. “Na maioria das vezes eles não conseguem comprovar o vínculo de emprego e não ganham direitos trabalhistas. Nos três casos em que isso não aconteceu é porque ficou mais do que comprovado que o dono do táxi não dirigia”, informou a assessoria de imprensa do TRT.

LINHA DO TEMPO

No dia 11 de dezembro, a Prefeitura de Florianópolis publicou no Diário Oficial a lista dos 62 táxis cassados pelo Conselho Municipal de Transportes. O processo foi julgado com base na CPI dos Táxis, que investigou o caso na Câmara de Vereadores em 2013.

O prazo para a entrega das licenças dos táxis cassados terminou no dia 11 de janeiro. Até esta data, nenhum permissionário havia entregado a licença.

No dia 22 de dezembro, o juiz Hélio do Valle Pereira nega liminar em ação coletiva do Sindicato dos Taxistas.

No dia 12 de janeiro, um dia após o prazo para as cassações, a Justiça concedeu quatro liminares. Um advogado de defesa informou que entraria com 43 pedidos semelhantes.

A Prefeitura de Florianópolis chegou a anunciar que faria a apreensão das licenças de tráfego com o vencimento do prazo, no entanto, diante da enxurrada de pedidos liminares decidiu aguardar.

Até 18 de janeiro, 47 liminares foram concedidas e três negadas, restando 15 táxis realmente cassados pelo processo administrativo. Os demais aguardam o julgamento do mérito nas ações que pedem anulação do processo e direito de defesa.

Ontem, oito dias após o fim do prazo, a fiscalização da prefeitura saiu às ruas com apoio da Polícia Militar. Dez licenças foram apreendidas, mas seis conseguiram liminar. Na operação, um taxista tentou fugir da fiscalização e teve que ser alcançado pelos militares.

A prefeitura diz que vai recorrer das decisões liminares que suspenderam os efeitos das cassações administrativas. O Ministério Público também deverá se manifestar nos processos antes do julgamento do mérito.

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