Presidente do STJ concede habeas corpus a homem preso com fuzil AR-15, em Florianópolis

Atualizado

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar em habeas corpus interposto em defesa do homem detido pela Polícia Militar em uma residência na região central de Florianópolis onde foi encontrado um fuzil AR-15 e 30 munições da arma de uso restrito. A decisão suspende os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça que havia decretado a prisão preventiva do acusado.

O caso ganhou repercussão nacional depois que o acusado foi liberado em audiência de custódia, mediante a imposição de medidas cautelares. Na ocasião, a magistrada ordenou que o comando da PM explicasse, no prazo de 48 horas, porque o acusado havia sido conduzido à audiência sem camisa.

O presidente do STJ acolheu os argumentos apresentados pelos advogados Wiliam Shinzato, Ricardo Sampaio de Mara e Marina Wagner Bruno e reconheceu a “manifesta ilegalidade” da decisão proferida desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, que concedeu liminar na Medida Cautelar Criminal apresentada pelo Ministério Público do Estado e decretou a prisão preventiva do acusado.

Isso porque, pelo entendimento do ministro, a decisão da desembargadora contrariou entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual não é possível a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público (Súmula 604/STJ). Ou seja, teria havido supressão de instância no julgamento do recurso pelo TJSC e teria sido feito uso de um recurso incabível ao MPSC.

Registrou Noronha:

“In casu, o pedido de antecipação de tutela recursal não foi requerido nos próprios autos do recurso em sentido estrito, mas em ação própria destinada à atribuição de efeito suspensivo ao aludido recurso criminal, o que vai de encontro ao verbete sumular acima mencionado (604), advindo daí a flagrante ilegalidade a ser remediada por esta Corte”.

Entre outros pontos, defenderam os advogados no habeas corpus que suspendeu a decisão da desembargadora do TJSC:

Não há como criar um direito à segurança da população contra o acusado, para, por meio de uma garantia individual, que é o processo penal, inverter a sua função e fazer com que fique preso com fundamento no simbólico discurso da segurança pública. Até porque não há como criar um discurso da segurança pública contra uma pessoa, sob pena de criarmos inimigos do Estado, conforme o preconizado por Gunther Jakobs em sua tese do Direito Penal do Inimigo. Ora, nesse caso, sequer haveria alguma função para o Direito Penal e o Direito Processual Penal já que a pessoa processada, com base no discurso da segurança pública, automaticamente seria considerada inimigo. O discurso da segurança pública falsamente pode criar fundamento para qualquer ato do Estado contra os cidadãos, criando-se, em verdade, uma insegurança da forma como o Poder será exercido, assim como ocorreu no Estado Nazista.

Em suma, constitui-se em atitude esdrúxula e tendenciosa lançar-se ao cárcere o réu, pela simples e comezinha pressuposição – de todo falaciosa – de que o mesmo é elemento perverso à sociedade. Tal pressuposição verdadeira quimera, faz supor que quem a afirma, possui o dom da profecia, restando comprometida a credibilidade do vaticino, na medida em que este é impassível de análise e ou de sustentação racional.

O Portal JusCatarina apurou que a decisão já foi enviada para conhecimento do TJSC, que deve providenciar o alvará de soltura do acusado nas próximas horas.

Em despacho por volta das 17h, em cumprimento da liminar do STJ, a juíza Paula Botke e Silva, da 1ª Vara Criminal da Capital, determinou a intimação do advogado do acusado bem como dos subscritores do habeas corpus para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado.

O mérito do habeas corpus ainda será julgado. A relatoria cabe ao ministro catarinense Jorge Mussi.

Com informações do portal JusCatarina.

Mais conteúdo sobre

Jornalismo

Presidente do STJ concede habeas corpus a homem preso com fuzil AR-15, em Florianópolis

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar em habeas corpus interposto em defesa do homem detido pela Polícia Militar em uma residência na região central de Florianópolis onde foi encontrado um fuzil AR-15 e 30 munições da arma de uso restrito. A decisão suspende os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça que havia decretado a prisão preventiva do acusado.

Segunda prisão ocorreu na manhã deste domingo - Divulgação/PMSC
Homem foi preso com fuzil AR-15 – Divulgação/PMSC

O caso ganhou repercussão nacional depois que o acusado foi liberado em audiência de custódia, mediante a imposição de medidas cautelares. Na ocasião, a magistrada ordenou que o comando da PM explicasse, no prazo de 48 horas, porque o acusado havia sido conduzido à audiência sem camisa.

O presidente do STJ acolheu os argumentos apresentados pelos advogados Wiliam Shinzato, Ricardo Sampaio de Mara e Marina Wagner Bruno e reconheceu a “manifesta ilegalidade” da decisão proferida desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, que concedeu liminar na Medida Cautelar Criminal apresentada pelo Ministério Público do Estado e decretou a prisão preventiva do acusado.

Isso porque, pelo entendimento do ministro, a decisão da desembargadora contrariou entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual não é possível a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público (Súmula 604/STJ). Ou seja, teria havido supressão de instância no julgamento do recurso pelo TJSC e teria sido feito uso de um recurso incabível ao MPSC.

>> Mais da metade dos presos em flagrante em SC são liberados após audiências de custódia

>> Juíza que soltou rapaz preso com fuzil decide deixar Vara Criminal de Florianópolis

Registrou Noronha:

“In casu, o pedido de antecipação de tutela recursal não foi requerido nos próprios autos do recurso em sentido estrito, mas em ação própria destinada à atribuição de efeito suspensivo ao aludido recurso criminal, o que vai de encontro ao verbete sumular acima mencionado (604), advindo daí a flagrante ilegalidade a ser remediada por esta Corte”.

Entre outros pontos, defenderam os advogados no habeas corpus que suspendeu a decisão da desembargadora do TJSC:

Não há como criar um direito à segurança da população contra o acusado, para, por meio de uma garantia individual, que é o processo penal, inverter a sua função e fazer com que fique preso com fundamento no simbólico discurso da segurança pública. Até porque não há como criar um discurso da segurança pública contra uma pessoa, sob pena de criarmos inimigos do Estado, conforme o preconizado por Gunther Jakobs em sua tese do Direito Penal do Inimigo. Ora, nesse caso, sequer haveria alguma função para o Direito Penal e o Direito Processual Penal já que a pessoa processada, com base no discurso da segurança pública, automaticamente seria considerada inimigo. O discurso da segurança pública falsamente pode criar fundamento para qualquer ato do Estado contra os cidadãos, criando-se, em verdade, uma insegurança da forma como o Poder será exercido, assim como ocorreu no Estado Nazista.

Em suma, constitui-se em atitude esdrúxula e tendenciosa lançar-se ao cárcere o réu, pela simples e comezinha pressuposição – de todo falaciosa – de que o mesmo é elemento perverso à sociedade. Tal pressuposição verdadeira quimera, faz supor que quem a afirma, possui o dom da profecia, restando comprometida a credibilidade do vaticino, na medida em que este é impassível de análise e ou de sustentação racional.

O Portal JusCatarina apurou que a decisão já foi enviada para conhecimento do TJSC, que deve providenciar o alvará de soltura do acusado nas próximas horas.

Em despacho por volta das 17h, em cumprimento da liminar do STJ, a juíza Paula Botke e Silva, da 1ª Vara Criminal da Capital, determinou a intimação do advogado do acusado bem como dos subscritores do habeas corpus para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado.

O mérito do habeas corpus ainda será julgado. A relatoria cabe ao ministro catarinense Jorge Mussi.

Com informações do portal JusCatarina.

Polícia