Presidente do TCE argumenta: “o duodécimo é uma conquista histórica”

Atualizado

Adircélio de Moraes Ferreira Junior defende repassa atual de duodécimo – Douglas Santos/Divulgação/ND

Primeiro servidor de carreira a comandar o TCE (Tribunal de Contas do Estado), o conselheiro presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior defende a manutenção dos atuais percentuais de repasse do duodécimo do Executivo para os demais poderes. Com um orçamento anual de R$ 250 milhões, o TCE gasta parte desse recurso em pagamento de salários de 500 servidores e investimento em novas tecnologias, como forma de aprimorar a atividade de controle dos gastos públicos.

Em entrevista para a RIC TV, o conselheiro presidente do TCE apresentou os argumentos do órgão para pleitear a manutenção dos atuais percentuais e revelou a disposição de devolver as sobras orçamentárias com intervalos menores como forma de auxiliar a recuperação financeira e fiscal do Estado, que passa por dificuldades.

POSICIONAMENTO

O repasse do duodécimo é uma conquista histórica dos poderes e órgãos. Qualquer redução no sentido que foi proposto comprometeria as atividades finalísticas do TCE e dos outros poderes.

IMPACTO

A proposta compromete no sentido que o TCE, na sua atividade de controle, demanda investimentos, principalmente, em tecnologia da informação. Hoje, temos que investir no aprimoramento da nossa atividade e isso passa por investimento em tecnologia de informação. O TCE, como entidade prestadora de serviço público, tem o recurso pessoal como principal custeio. Então, temos que investir na capacitação de pessoal, na valorização dos servidores e em mecanismos que permitam um controle mais efetivo para que possamos contribuir para o aprimoramento da gestão pública.

DIÁLOGO

No caso do TCE, o governador (Carlos Moisés) nos procurou. Tivemos uma reunião prévia com o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e a Assembleia Legislativa. O problema é que, como há um calendário para apresentação do projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não foi possível chegar a um consenso até o prazo para envio do projeto. Então, o governador teve que mandar o projeto de LDO de acordo com o seu entendimento, que não era a solução que o TCE entende ser a mais adequada.

PROPOSTA

Os critérios (da proposta feito pela Executivo) ficaram claros. Haveria uma redução do percentual do repasse, mas também haveria uma redução na base de cálculo com a mexida do conceito da Receita Líquida Disponível e, portanto, não seria apenas os 10%.

DUODÉCIMO E SOBRAS

O duodécimo é uma conquista histórica. O TCE tem feito um esforço fiscal no sentido de permitir sobras em seu orçamento. De 2014 a 2018, o TCE repassou sobras de R$ 190 milhões. Isso não é fruto do acaso. É fruto do esforço fiscal feito pelo TCE, sensível diante da crise financeira e fiscal que passa o Estado. Esse valor (de repasse de duodécimo) é da ordem anual de R$ 250 milhões. Nosso principal ativo são os servidores, temos um quadro altamente qualificado e têm que ser devidamente valorizados. São 500 servidores e nossa estrutura física é um prédio. Não temos unidades descentralizadas, o que permite uma economia, pois não há necessidade de sub sedes. Quando há necessidade de deslocamento, enviamos os servidores e temos um gasto natural com diárias, mas a um custo inferior se tivéssemos que descentralizar a estrutura. Estamos investindo muito em tecnologia de informação, com isso podemos fazer até auditorias eletrônicas à distância. Então, basicamente esse é o nosso custo: pessoal e ferramentas de tecnologia da informação.

AUTONOMIA OU FUNDO DA SAÚDE

A discussão é válida. Temos um problema grave na área da Saúde. Na minha ótica, até prefiro devolver o recurso para o governador gerir da forma que entender, afinal de contas, ele é o gestor. Da mesma forma que eu, como gestor, prefiro receber o repasse para saber meu orçamento e me programar para promover os cortes e investimentos necessários.  .

RETOMADA DO DIÁLOGO

Estamos aberto (ao diálogo), mas do ponto de vista do TCE vejo como desnecessário esse debate. De 2014 a 2018, (o TCE) já repassou R$ 190 milhões e a nossa disposição atual é de continuar efetuando os repasses, até fazendo intervalos menores do que repassar apenas no final do ano. Até já sinalizei essa disposição (de fazer os repasses em intervalos menores) para o governador. Mas em função dessa discussão se criou uma situação de insegurança. Precisamos ver como ficará nosso orçamento para programar os repasses. Muitas vezes me parece que há uma crítica por haver sobras orçamentárias. Mas as sobras não acontecem por acaso. Acontecem graças a um processo de racionalização de gastos e de um esforço fiscal muito grande feito pelo TCE, sensível a situação do Estado. Talvez se esse valor fosse alocado inicialmente no Executivo, não haveria sobra. Se há sobra é porque o TCE procura gastar bem os seus recursos.

REJEIÇÃO DA PROPOSTA

É um processo político. O parlamento é que tem a decisão final de aprovar o orçamento e medidas dessa natureza. Houve um debate democrático. O governador está defendendo os interesses do Executivo e os poderes também estão defendendo interesses institucionais. O quanto se gasta com o TCE, com Ministério Público e os poderes Judiciário e Legislativo não é à toa. Esses órgãos oferecem, entregam produtos para a sociedade. O TCE, por sua atuação, procura aprimorar o controle do gasto público e isso tende a se reverter de forma benéfica para o cidadão.

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