TRF-4 nega habeas corpus a ex-presidente da Epagri e representante da empresa Digitalnet

Atualizado

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) voltou a negar pedidos de habeas corpus formulado por envolvidos na Operação Alcatraz, desencadeada pela Polícia Federal e pela Receita Federal contra fraudes em licitações e desvios de recursos públicos no Estado.

Desta vez, o recurso julgado e indeferido foi apresentado pelos advogados de Luiz Ademir Hessmann, ex-presidente da Epagri (Empresa Agropecuária de Extensão Rural do Estado), e de Fabrício José Florêncio Margarido, representante da empresa Digitalnet.

Ambos estão entre os sete alvos de mandados de prisão preventiva decretados pela Justiça Federal de Florianópolis.

Luiz Ademir Hessmann é ex-presidente da Epagri e um dos alvos da Operação Alcatraz – Secom/Divulgação

No recurso, os advogados de Hessmann sustentam que “as condutas supostamente ilícitas decorreram simplesmente do fato de o paciente ter solicitado, na qualidade de presidente da Epagri, a abertura dos certames licitatórios, cobrando celeridade de seus diretores na sua tramitação e homologação”.

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Afirmam, ainda, que Fábio Lunardi Farias, gerente de Tecnologia da Informação do órgão, em conversa interceptada com Maurício Rosa Barbosa, sócio-administrador de fato da empresa Intuitiva, “deixa claro que Hessmann pediu agilidade na realização do empenho dos valores objeto do pregão, presumindo daí a autoridade policial que os servidores estariam envolvidos em irregularidades e fraudes no certame”.

De acordo com os advogados, “não existe nos autos qualquer elemento que indique ter havido participação do ex-presidente da Epagri ou de qualquer outro servidor nos supostos delitos, “sendo certo que este possuía interesse na celeridade da licitação no intuito de agilizar a implantação de sistema que resultaria em significativa economia de tempo e de recursos para o órgão, conforme mencionado em ofício por ele enviado ao governador do Estado de Santa Catarina, uma vez que evitaria o deslocamento de técnicos, gerentes e diretores pelo Estado e, consequentemente, o dispêndio de valores com combustíveis, diárias e hospedagens”.

O desembargador federal Luiz Carlos Canalli, da Sétima Turma do TRF-4, no entanto, discordou dos argumentos. Para o magistrado, “ao contrário do que alegam os impetrantes, a decisão de primeiro grau não se encontra lastreado na gravidade genérica dos delitos imputados, indicando, com base em elementos concretos da investigação, que o paciente participava ativa e coniventemente com as práticas delituosas no âmbito da administração pública estadual, as quais se perpetuavam de longa data, sendo concreta a necessidade de decretação da prisão cautelar, como forma de evitar a reiteração delitiva”.

O desembargador prossegue, destacando que “ainda que não mais exerça o cargo de presidente da Epagri, o conhecimento adquirido desde 2009, tanto em relação aos procedimentos administrativos quanto em relação aos agentes envolvidos, são suficientes para propiciar a continuação do esquema fraudulento”.

Já no caso de Fabrício José Florêncio Margarido, a defesa sustentou no recurso ao TRF-4 que a decisão que decretou a prisão preventiva não se encontra suficientemente fundamentada e que não há “contemporaneidade da prisão preventiva com os fatos supostamente delituosos, ocorridos nos anos de 2015, 2016 e 2017, sendo desnecessária a decretação da medida extrema”.

O desembargador também afastou os argumentos, mantendo a prisão de Margarido.

Na decisão, Canalli destaca que “não prospera, por fim, o argumento aventado pela defesa no sentido de falta de contemporaneidade das ações delitivas”, já que Margarido “é peça chave nas fraudes licitatórias, agindo como representante da Digitalnet por longo período, ao menos até 2018, quando passou a representar outras empresas. Assim, necessária a custódia cautelar a fim de cessar a continuidade das práticas ilícitas, interrompendo-se a influência perante terceiros (inclusive servidores da própria Epagri)”.

Conversas gravadas

Em seus despachos, Canalli usa trechos de conversas telefônicas gravadas com autorização da Justiça e outros documentos, inclusive cópia da agenda do então presidente da Epagri, para fundamentar sua decisão.

O desembargador federal também destaca que “o uso de tornozeleira eletrônica e afastamento da função pública não são suficientes para afastar a influência política no trato da coisa pública, pois se tratam de agentes públicos ou particulares com trânsito no governo do Estado de Santa Catarina, de modo que apenas o afastamento da função ou cargo público ou uso da tornozeleira não são aptos a impedir a continuidade das condutas delitivas e, tampouco, garantir a ordem pública e econômica, bem como eventual instrução criminal e aplicação da lei penal.”

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