Procon alerta escolas sobre cobrança abusiva na matrícula de crianças com deficiência

Atualizado

Com o objetivo de informar e orientar os consumidores sobre a conduta de escolas e creches particulares de cobrar um valor diferenciado na matrícula ou mensalidades para pessoas com deficiência, o Procon de Santa Catarina emitiu uma nota técnica sobre a prática abusiva. O documento foi divulgado na última semana para instituições.

De acordo com órgão, as unidades particulares do Estado estão proibidas de cobrar taxas e mensalidades diferenciadas para alunos com qualquer tipo de deficiência. A determinação esta embasada em lei.

PROCON SC emite Nota Técnica alertando sobre cobrança abusiva em escolas – Foto: Daniel Queiroz/ND

A suspensão deste tipo de cobrança está amparada pela Lei Brasileira de Inclusão n° 13.146/2015, que ressalta em seu texto: “Está vedada às instituições privadas de qualquer nível e modalidade de ensino de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações”.

Alguns estabelecimentos ainda realizam esta prática sob a alegação de utilizar os valores para custos extras, tais como acompanhantes e adaptações de materiais didáticos. No entanto, os custos contrariam os dispositivos legais e não são aceitos pelo órgão estadual. Além disso, a cobrança destas taxas pode gerar uma indenização para a família, a título de uma reparação moral.

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A pessoa com deficiência tem o direito de estudar, seja na rede privada ou pública de ensino, sem nenhuma cobrança adicional de qualquer valor. A elevação do valor da mensalidade ainda é vedada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme art. 39, que fala sobre exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

O art. 51, também estabelece obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

“Como o termo já diz, práticas como estas são abusivas e passíveis de punição. Orientamos aos consumidores que têm conhecimento de condutas desta natureza que denuncie ao Procon mais próximo ou ligue 151, para que sejam tomadas as medidas cabíveis”, ressaltou o diretor do órgão, Tiago Silva.

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