Procon alerta sobre taxas ilegais cobradas de alunos com deficiência

Atualizado

Nesta segunda-feira (20), o Procon de Santa Catarina emitiu uma nota para alertar sobre uma prática abusiva em mensalidades escolares. Ela se refere à cobrança ilegal de uma taxa nas mensalidades de creches e escolas privadas para pessoas com deficiência.

O objetivo da medida do Procon é informar e orientar os consumidores catarinenses. Além de ser ilegal, a cobrança destas taxas pode gerar uma indenização para a família, a título de reparação moral.

Procon alerta sobre cobranças abusivas e ilegais de alunos com deficiência – Foto: Mauricio Vieira/ Secom

O que diz a Lei

A suspensão deste tipo de cobrança está amparada pela Lei Brasileira de Inclusão.

A legislação ressalta que “está vedada às instituições privadas de qualquer nível e modalidade de ensino de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações”.

Alguns estabelecimentos ainda realizam esta prática sob a alegação de utilizar os valores para custos extras, tais como acompanhantes e adaptações de materiais didáticos. Porém, esses custos contrariam os dispositivos legais e não são aceitos pelo órgão estadual.

A pessoa com deficiência tem o direito de estudar, seja na rede privada ou pública de ensino, sem nenhuma cobrança adicional de qualquer valor.

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A elevação do valor da mensalidade ainda é vedada pelo CDC (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

O Código fala sobre exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim como sobre estabelecer obrigações consideradas abusivas, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

“Como o termo já diz, práticas como estas são abusivas e passíveis de punição.

Orientamos aos consumidores que têm conhecimento de condutas desta natureza que denunciem ao Procon mais próximo ou ligue 151, para que sejam tomadas as medidas cabíveis”, ressalta o diretor do órgão estadual, Tiago Silva.

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