Projeto da LDO proposta pela Executivo prejudicaria atividades dos poderes em SC

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Líderes da Udesc, MP, Fecam, TJ e TCE, e o deputado relator Marcos Vieira (centro). Foto: Anderson Coelho/ND

Se a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com base no projeto original enviado pelo Executivo fosse aprovada, os poderes de Santa Catarina viveriam dias difíceis em 2020. A conclusão é dos líderes do TJSC, MPSC, TCE, Udesc e Fecam (Federação Catarinense dos Municípios), após aprovação da LDO de 2020 com a manutenção dos percentuais de duodécimo dos anos anteriores.

Relator do parecer que manteve os percentuais do duodécimo, o deputado Marcos Vieira destacou que apenas o ajuste no conceito das receitas líquidas disponíveis evitou uma perda de R$ 1,6 bilhões. “O atual conceito prevê todas as receitas que fazem parte do Tesouro, mas na nova proposta do governo, as receitas seriam apenas aquelas constantes na fonte 100 (que são os recursos sem vinculação específica)”, explica.

Para elaboração do parecer, Vieira fez os cálculos e na soma das perdas, provocadas pela redução do percentual do duodécimo e a mudança do conceito de receita líquida disponível, obteve os seguintes valores: R$ 288 milhões para o TJSC, R$ 132 milhões para Alesc, R$ 122 milhões para o MPSC, R$ 76 milhões para Udesc e R$ 51 milhões para o TCE. “Foi um estudo eminentemente técnico”, definiu.

De acordo com o reitor da Udesc, Marcus Tomasi, os R$ 76 milhões de perdas previstas representariam o valor utilizado para o custeio da universidade em 2019. “Nós teríamos que tirar dos investimentos”, avaliou.

Já o presidente do TJSC, Rodrigo Collaço, declarou que as atividades do Judiciário ficariam comprometidas, com fechamento de comarcas e varas. “Isso seria muito ruim, visto que, semanalmente, somos procurados para abertura de comarcas e varas, pois o povo quer mais Justiça”, afirmou.

Para o presidente do MPSC, Fernando Comin, o projeto do Executivo teria um efeito desastroso. “Teríamos que encerrar as atividades de 63 comarcas e reavaliar programas de força tarefa, como aquela realizada em parceria com a Secretaria Estadual da Fazenda  que arrecadou R$ 715 milhões, e os Gaecos (Grupos de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado) espalhados por oito regiões do Estado”.

Para o conselheiro presidente do TCE, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a redução do percentual do duodécimo teria um impacto significativo e negativo na atividade de controle, “que é fundamental para o aprimoramento da máquina pública”.

Já o presidente da Fecam e atual prefeito de Tubarão, Joarez Ponticelli (PP), disse que o que mais preocupava era a mudança do conceito de receita líquida disponível. Ex-presidente da Assembleia Legislativa,  Ponticelli lembrou que o tema não era novo. “Com frequência, os governos são tentados a mudar o conceito”, justificou.

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