Projeto para regulamentar transporte por aplicativo será alterado em Florianópolis

Com o parecer contrário na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na câmara de vereadores, o projeto para regulamentar o transporte privado de passageiros por aplicativos (Uber, 99 e Cabify), encaminhado pelo poder executivo de Florianópolis, deve ser alterado. Isso ocorre também pela aprovação do Projeto de Lei 5.587/16, quarta-feira à noite, na Câmara dos Deputados em Brasília (DF), que determinou as regras. Agora, o projeto precisa da sanção do presidente Michel Temer (MDB).

Quem comemorou a aprovação foi o motorista Anderson José Nascimento, 30, que trabalha com o aplicativo desde janeiro. “Apesar de ter emprego fixo, gosto muito de trabalhar de motorista da Uber. Conhecemos pessoas novas todos os dias e a remuneração é interessante. Agora, estamos mais seguros para continuar desenvolvendo a nossa atividade”, comemorou o motorista.

O secretário de Transporte e Mobilidade Urbana, Marcelo Roberto Silva, disse que vai conversar com o secretário Filipe Melo, da Casa Civil, sobre o assunto. Segundo Marcelo, o projeto em tramitação precisará de alguns ajustes em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados.

“Como o município terá autonomia pra definir as questões locais, entendemos algumas ações operacionais são importantes no projeto como a qualificação dos motoristas (cursos de direção defensiva, primeiros socorros, relações humanas, noções básicas de inglês e espanhol e informações turísticas) e verificação de documentos/atestado de quem participará da atividade como atestado de bons antecedentes e exame toxicológico”, prevê o secretário.

Com o parecer contrário da CCJ, o presidente em exercício da câmara da Capital, vereador Roberto Katumi (PSD), informou que o projeto vai para a votação. Caso os vereadores rejeitem o parecer da CCJ, o projeto volta a tramitar e em situação contrária ele será arquivado.

Uber comemora texto que ouviu a voz de 20 milhões de usuários

Por meio der uma nota da assessoria de imprensa, a Uber informou que sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado prestado por meio de aplicativos. A empresa americana alega que o novo texto aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e dos 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil.

De acordo com a Uber, em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem. A empresa começou a operar na Grande Florianópolis em setembro de 2016. Desde então, várias ocorrências de agressão e de ameaça envolvendo taxistas e motoristas do aplicativo foram registradas nas delegacias.

 Já a Cabify considera a aprovação do texto com uma regulamentação justa para o setor de mobilidade urbana como uma conquista. Para a empresa, o texto considerou todos os envolvidos: municípios, população, motoristas parceiros e empresas de aplicativos. Na opinião desse aplicativo, o resultado de quarta (28) colocou o Brasil como protagonista na vanguarda da inovação e na construção de soluções para a mobilidade urbana ao estabelecer uma regulamentação equilibrada e sinalizar positivamente para investimentos ligados à inovação.

A reportagem tentou ouvir as lideranças do Sinditáxi (Sindicato dos Taxistas de Florianópolis e Região), mas os telefones do presidente Irandir Oliveira e do diretor Jefferson Braga estavam desligados. A categoria é formada por uma frota de 670 veículos, com mais de 1 mil motoristas.

Temas polêmicos aprovados em Brasília (DF)

Placa vermelha – uma das emendas retirou a exigência da placa vermelha (táxi) e permite que motoristas parceiros de aplicativos possam utilizar seus veículos particulares para gerar renda;

Autorização específica – o texto com emendas aprovado também retira necessidade de autorização municipal – que é diferente de cadastro – para o exercício da atividade. O resultado retira uma proibição estatizante e velada semelhante a alvarás que permitiriam os municípios proibir o serviço ou restringir o número de autorizações aos motoristas parceiros para prestar o serviço;

Obrigatoriedade da propriedade dos veículos – o texto com emendas permite que os motoristas utilizem veículos que não estejam registrados em seu nome, como carros alugados ou de familiares;

Carros com placa da cidade em que operam – veículos emplacados em outras cidades estão autorizados como transporte privado, auxiliando as regiões metropolitanas e garantindo o direito constitucional da liberdade de profissão.

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