Projeto que reconhece nome social de travestis e transexuais é aprovado em Florianópolis

Projeto determina que os registros de sistemas de informação, crachás, chamadas escolares, cadastros, entre outros, devem conter o campo “nome social” em destaque; falta sanção do prefeito

Considera-se que o nome social é a designação do nome próprio, simples ou composto pelo qual a travesti ou transexual se identifica - Elza Fiúza/Agência Brasil
Considera-se que o nome social é a designação do nome próprio, simples ou composto pelo qual a travesti ou transexual se identifica – Elza Fiúza/Agência Brasil

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, nesta segunda-feira (19, o Projeto de Lei nº 16.704/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais na capital catarinense.

De acordo com o texto do projeto, considera-se que o nome social é a designação do nome próprio, simples ou composto pelo qual a travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

Também há esmiuçada a questão da identidade de gênero, que trata sobre a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

A matéria determina ainda que os registros de sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de prontuários, entre outros, dos órgãos e das entidades da administração pública municipal e das empresas privadas deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, sendo este utilizado apenas para fins administrativos internos.

A inclusão do nome social aos cadastros deve ser requerida pela travesti ou transexual.

As empresas privadas, a pedido do interessado, deverão utilizar o nome social para fins de identificação em crachás, folhas de ponto, chamadas escolares, carteiras de estudante e demais documentos que possam ser de acesso a terceiros, resguardando o nome civil para fins administrativos internos e sempre acompanhado do nome social.

De acordo com a justificativa, o projeto é importante considerando que muitas pessoas têm nome civil que remete a um determinado sexo, porém em sua vida social o indivíduo se identifica como sendo do sexo oposto (identidade de gênero), vestindo-se, vivendo e sendo reconhecido como do sexo oposto.

“É muito difícil conviver e ser chamado por aquele nome que não corresponde a sua real personalidade. Tal fato traz abalos enormes à esfera moral da pessoa”.

O projeto segue agora para sanção do prefeito César Souza Junior.

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