Projetos aprovados pela Alesc contemplam o Fundo de Apoio aos Hospitais e professores ACTs

Atualizado

Na sessão de quarta-feira (25), os deputados estaduais aprovaram PLs (Projetos de Lei) voltados para atender diversos setores da sociedade catarinense, entre eles, saúde e educação. Em votação virtual, a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou a alteração do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, e outras instituições, para a aquisição de equipamentos e o PL 64, que garante o contrato dos professores ACTs (Admitidos em Caráter Temporário).

Sessão virtual da Assembleia Legislativa – Foto: Divulgação/Alesc/Daniel Conzi/ND

O PL 65, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), altera a redação da Lei 16.968, de 2016, que criou o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, o Hemosc (de Hematologia e Hemoterapia), o Cepon (Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge) e aos hospitais municipais do Estado.

Com a mudança, essas instituições poderão aplicar até 90% de seus recursos na compra de equipamentos, como respiradores, e outros itens para serem utilizados durante o atendimento à pandemia de Covid-19.

As instituições que compõem o Fundo também poderão utilizar os recursos para pagar a produção hospitalar realizada anteriormente à entrada em vigor da lei por hospitais municipais ou entidades de caráter assistencial sem fins lucrativos.

Fundo Estadual

O Fundo é constituído por devolução voluntária de recursos financeiros oriundos da participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado. Contribuintes tributários também podem fazer doações ao Fundo em contrapartida a benefícios fiscais concedidos na forma de convênio aprovado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) desde que sejam destinados ao Fundo. No orçamento de 2020 estão previstos um pouco mais de R$ 31,5 milhões para o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais.

Professores ACTs

O PL 64 acrescentou à Lei 16.861 um artigo que dá garantias aos professores contratados no regime temporário, o ACT. A lei de 2015 trata da admissão de profissionais da educação por tempo determinado, geralmente um ano letivo. Com o PL de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), o professor não poderá ser dispensado no período de suspensão das aulas ocasionada pela quarentena determinada no decreto de estado de calamidade pública.

Os Projetos de Lei serão encaminhados para análise do governador Carlos Moisés da Silva.

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