Projetos de lei que criam fundo e conselho de Segurança Pública tramitam na Alesc

Atualizado

Já estão em tramitação na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) dois projetos de lei que criam o fundo e o conselho estaduais da Segurança Pública. As matérias foram lidas na casa na última terça-feira e encaminhadas para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Projetos de lei que criam fundo e conselho de Segurança Pública tramitam na Alesc  – Foto: Rosane Lima”/ND

A instituição das leis são exigências legais por parte da União para que o Estado possa receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. No executivo nacional, a lei foi sancionada em 2018. 

Os recursos do fundo são provenientes da arrecadação das loterias, mas para receber o dinheiro Santa Catarina precisa das leis. Segundo o coronel Araújo Gomes, presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, e que assina as justificativas das duas propostas, o Ministério da Justiça já destinou 2% dos recursos do fundo nacional para Santa Catarina.

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O recurso será gerido por um conselho gestor composto pelos membros do Colegiado Superior. A supervisão do repasse será supervisionada pelos conselhos estaduais e a tramitação das matérias seguem na Alesc em regime ordinário.

Antes da criação dos projetos, os textos devem passar por quatro comissões permanentes antes de serem votados em plenário: de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

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