Reajuste de servidores municipais de Joinville vai à votação nesta terça-feira

Os projetos de lei que autorizam reajuste nos salários de servidores públicos de Joinville podem ser aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (31), da Câmara de Vereadores de Joinville. Antes disso, às 16h, os projetos serão votados em reunião extraordinária da Comissão de Legislação, a expectativa é que o parecer seja favorável. O presidente da comissão, vereador Maurício Peixer (PR) disse que não há ilegalidade em repor a inflação.

Arquivo/ND

“Eles entenderam que é um direito (do servidor). Vou fazer todo o esforço possível para aprovar os projetos na sessão de terça”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Fachini (PMDB)

O presidente da Câmara, Rodrigo Fachini (PMDB) e o vereador Manoel Bento (PT) foram a Florianópolis consultar órgãos competentes e pedir que se posicionem. O entendimento deve ser favorável à aprovação, mesmo fora do prazo previsto na legislação eleitoral para aumentos de salários de servidores públicos. “Eles entenderam que é um direito (do servidor). Vou fazer todo o esforço possível para aprovar os projetos na sessão de terça”, disse Fachini.

Segundo ele, os tribunais de Contas e Regional Eleitoral serão formalmente consultados, mas sinalizaram não haver ilegalidade na concessão apenas de reajuste aos servidores, sem ganho real. Na sessão desta segunda-feira (30), o vereador Maurício Peixer convocou reunião extraordinária de Legislação para, segundo ele, aprovar pareceres favoráveis às propostas do Executivo e da Câmara amanhã. O vereador disse que não há ilegalidade nos projetos e que a Casa deve aprová-los, mesmo sob pena de responder legalmente por isso.

O Projeto de Lei Complementar de número 20/2016, de autoria da Prefeitura, estabelece reposição de 9,83% em quatro parcelas, sendo 2% em 1º de agosto;  2% em 1º de outubro; 2% em 1º de dezembro; e o restante, de 3,83%, a partir de 1º de fevereiro de 2017. A proposta foi negociada com o sindicato da categoria nos últimos meses.

O Projeto de Lei Ordinária de número 91/2016, e autoria da Mesa Diretora da Câmara, autoriza reajuste igual a servidores do Legislativo, mas em parcela única, na data-base da categoria (1º de maio), de acordo com o inciso 10 do artigo 37 da Constituição.

*Com informações da Assessoria de Imprensa

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